PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0005757-35.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, declinar da competência para o julgamento da ação originária ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando, com fulcro nos incisos II e V do art. 485 do CPC/1973, a rescisão de acórdão da Quinta Turma desta Corte que deu provimento à apelação da parte autora, segurada agricultora, para conceder-lhe auxílio-acidente, desde a suspensão do auxílio-doença acidentário (NB 91 nº 537.115.121-0).

Alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar demandas de natureza acidentária, como a presente, e argumentou que, ao conceder auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, este Regional decidiu sobre causa para a qual é absolutamente incompetente, impondo-se a rescisão do acórdão e remessa dos autos ao Tribunal competente (TJ/RS).

No mérito, sustentou, em síntese, que antes da Lei nº 12.873/2013, que alterou o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o segurado especial só tinha direito ao auxílio-acidente caso contribuísse facultativamente ao RGPS nos termos do inciso II, o que não ocorreu no caso dos autos; e que a condenação do INSS a implantar benefício sem a correspondente fonte de custeio caracteriza afronta aos artigos 195, § 5º, e 201, ambos da Constituição Federal, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, permitindo o ajuizamento da ação com base no art. 485, inciso V, do CPC.

Postulou a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento do benefício e a execução dos valores atrasados e, ao final, a procedência da ação, a fim de ser rescindido o acórdão impugnado e remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgamento do recurso de apelação. Caso não seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal, requereu, em novo julgamento, a improcedência do pedido de auxílio-acidente.

A tutela foi parcialmente deferida apenas para o fim de suspender a execução das parcelas atrasadas (fls. 183-185).

Devidamente citada (carta AR-MP da fl. 204), a parte ré não apresentou contestação (certidão da fl. 205), sendo decretada a sua revelia (fl. 206).

Foi possibilitada a produção de provas e a apresentação de razões finais pela Autarquia Previdenciária (fls. 210-211).

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este exarou parecer opinando pela improcedência da demanda (fls. 213-215).

É o relatório.

O feito originário transitou em julgado em 23-05-2014 (fl. 178), sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento da ação rescisória em 03-12-2014 (fl. 02). Ademais, impugnando sentença que resolveu o mérito da causa e estando formalmente fundada nas hipóteses do art. 485 do CPC/1973 (incisos II e V), deve a presente ação rescisória ser conhecida.

O INSS funda sua pretensão rescisória, preliminarmente, no art. 485, inciso II, do CPC/1973, assentando ter o julgado rescindendo sido proferido por juízo (Tribunal) absolutamente incompetente.

A ação originária (processo nº 158/1.09.0001695-7) teve como pedido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91 - NB nº 537.115.121-0) e sua conversão em aposentaria por invalidez, tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito).

A qualificação como acidente de trabalho foi feita pela Autarquia Previdenciária na via administrativa, relatando o laudo médico pericial elaborado por ocasião da concessão do benefício que a autora "caiu ao solo enquanto trabalhava no manejo da criação. Traumatismo e fratura sobre o cotovelo direito. Realizou cirurgia." (fl. 46).

A sentença foi de improcedência. Remetidos os autos a este TRF da 4ª Região (fl. 146), a Quinta Turma acolheu o recurso da parte autora, ora ré, concedendo-lhe o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, com a implantação imediata do benefício (acórdão das fls. 147-163).

Ocorre que consabido é o entendimento de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

 

Neste sentido é, também, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver das ementas a seguir colacionadas:

 

 

E os julgados desta Corte:

No caso, portanto, considerando que a ação ajuizada pela parte ré, pleiteando o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, foi processada e julgada pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito/RS, enquanto não investido de competência federal delegada, a apelação interposta daquela sentença de improcedência deveria ser examinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de modo a reconhecer-se a incompetência absoluta desta Corte Regional Federal para conhecer do referido processo.

Em tais termos, o juízo rescindendo é de procedência.

Como consequência das considerações antes expendidas, em juízo rescisório, declina-se da competência para o julgamento da ação originária ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Sucumbente, pagará a parte autora as custas processuais e os honorários advocatícios ao INSS, fixados em R$ 937,00.

Confirmada a tutela de urgência.

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, declinar da competência para o julgamento da ação originária ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.