PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. TRF4. 0001020-18.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação rescisória que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo nº. 2006.70.00.023083-6.

Alega, em síntese, que o acórdão rescindendo concedeu aposentadoria proporcional, em 01/07/1989, a mulher com menos de trinta anos de serviço, o que, na época, não era possível. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo.

Sem contrarrazões, vieram conclusos.

É o relatório.

Ainda que a inicial tenha sido recebida e apreciado o pedido de tutela de urgência, decisão objeto do presente agravo, a competência para julgamento da ação rescisória comporta melhor análise.

Isso porque a possibilidade de retroação da DIB foi expressamente debatida em Recurso Especial e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisão de mérito, manteve o acórdão proferido nesta Corte.

Inegavelmente, a última decisão de mérito - e, no caso, trata-se do mesmo mérito ora discutido - foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquela Corte o julgamento da presente ação rescisória, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Em vista disso, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, descabendo sua remessa ao tribunal competente, porquanto impossível a correção, de ofício, de causa de pedir e do pedido.

Confiram-se os precedentes a seguir transcritos:

Sem honorários, inexistente citação.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, e julgar prejudicado o agravo interno.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO NCPC, E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.