PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO...

1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada. Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com mesmas partes, causa de pedir e pedido.

2. Hipótese em que, anteriormente ao ajuizamento da ação rescindenda, já havia transitado em julgado sentença que julgara improcedente pedido idêntico, sem qualquer referência de agravamento do quadro incapacitante.

3. Ação rescisória julgada procedente em juízo rescindendo; processo extinto sem resolução do mérito em juízo rescisório.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de Celerino Frutuoso Siqueira, com base no art. 485, V, do CPC/1973, postulando a desconstituição do acórdão proferido no Reexame Necessário Cível n.º 0013840-50.2013.404.9999/RS, em razão da ocorrência de coisa julgada.

Aduziu, em síntese, que o réu já ajuizara anteriormente outras duas ações idênticas à rescindenda: uma perante a 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS (2007.71.50.032609-4) e outra perante a 1ª Vara Federal de Gravataí/RS (5005941-79.2011.404.7122), ambas julgadas improcedentes, com trânsito em julgado, respectivamente, em 13/09/2008 e 16/01/2012. Requereu a antecipação de tutela para suspender a execução, assim como os pagamentos mensais do benefício implantado.

A antecipação de tutela foi parcialmente deferida para suspender o levantamento do valor depositado em conta judicial.

O réu foi citado, mas não contestou a ação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia, sem aplicação de efeitos.

O Ministério Público Federal teve vista dos autos, mas não ofertou parecer.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo a ação sido ajuizada em 07/01/2016, aplica-se o regramento anterior (CPC/1973).

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 08/01/2014 e a inicial foi distribuída em 07/01/2016, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

A ação rescisória funda-se no art. 485, inciso IV, do CPC/1973, que assim dispõe:

Por outro lado, de acordo com o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, vigente ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo, há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, isto é, com mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, já decidida por sentença de que não caiba recurso.

Cabe analisar, então, as ações ajuizadas.

A antecipação de tutela foi deferida parcialmente pelo Juiz Federal Luiz Antônio Bonat, que assim analisou a questão:

Na primeira ação (2007.71.50.032609-4), ajuizada em 28.11.2007 perante a 18ª Vara Federal de Porto Alegre (JEF Previdenciário), foi relatado o indeferimento administrativo de requerimento de auxílio-doença formulado em 23/03/2007 (NB 519941151-5), em razão de problemas na coluna cervical.

A perícia, realizada em março de 2008, não reconheceu incapacidade, afirmando que as lesões do autor já se encontravam consolidadas, que seu quadro clínico havia melhorado, existindo dores eventuais em casos de esforços físicos excessivos. Atestou o perito, ainda, que houve incapacidade na época da fratura (cerca de coisa anos antes da perícia, ou seja, no início de 2006), que perdurou por cinco meses, não havendo mais incapacidade.

A sentença foi de improcedência, considerando que o autor só recolhera suas contribuições como contribuinte individual quando já se encontrava incapacitado. Deu-se o trânsito em julgado em 13/09/2008.

A petição inicial da ação n.º 0013840-50.2013.404.9999/RS (na qual proferido o julgado rescindendo), ajuizada em 16/06/2011 perante a Comarca de Cachoeirinha/RS, relatou que o autor, ora réu, sofria de "problemas relacionados à coluna cervical", noticiando requerimento administrativo formulado em 23/07/2007 (NB 5213091349). Foi instruída com os seguintes documentos: Laudo de Tomografia Computadorizada datado de 24/03/2007 (fl. 19); atestados de fisioterapeutas datados entre 13/03/2007 e 12/09/2007 (fls. 20 a 29); laudo médico (TC coluna vertebral) datado de 23/01/2009 (fl. 30).

A perícia concluiu pela existência de incapacidade parcial desde 23/07/2007 e fundamentou a sentença de procedência que condenou o INSS à concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. A sentença foi mantida, em sede de reexame necessário, pelo acórdão rescindendo.

A ação rescisória aponta que tal julgado ofendeu a coisa julgada formada em duas anteriores ações.

Quando ingressou com a ação em que proferido o julgado rescindendo, já havia anterior sentença de improcedência com trânsito em julgado, fundada nas mesmas patologias e em requerimentos administrativos formulados em períodos relativamente próximos (março e julho de 2007). Não houve qualquer alegação de agravamento.

Ainda que os requerimentos sejam diversos, o fato é que mesmo a primeira ação já foi ajuizada após os dois requerimentos, constatando incapacidade apenas por um período de cinco meses no início de 2006, antes dos requerimentos. A perícia foi categórica ao afirmar inexistir em capacidade por ocasião da sua realização, em março de 2008. A sentença julgou improcedente o pedido por entender que as contribuições somente foram recolhidas após o início da incapacidade.

Para que não haver coisa julgada não basta que os requerimentos sejam distintos; deve haver, no mínimo, alegação de alteração do quadro clínico, como, por exemplo, por motivo de agravamento da doença. Tal não foi demonstrado.

Assim, de fato, como dito na decisão liminar, há coisa julgada entre a ação que tramitou na Comarca de Cachoeirinha e a ação que tramitou no JEF de Porto Alegre. Os documentos juntados na ação de Cachoeirinha já existiam por ocasião do ajuizamento da primeira ação e são todos anteriores à primeira perícia, à exceção de um que, datado de 23/01/2009, que afirma inexistirem alterações em relação ao exame de 24/03/2007.

Por outro lado, a ação que tramitou em Gravataí tratava de outra moléstia, sendo igualmente julgada improcedente com base em perícia que atestou a inexistência de incapacidade.

Sendo assim, o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na ação de n.º 2007.71.50.032609-4, devendo ser julgada procedente a ação rescisória em juízo rescindendo. Fixo os honorários em R$ 1.000,00, tendo em vista o valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC.

Em juízo rescisório, conforme antes exposto, a ação originária deve ser extinta sem exame do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 267, V, do CPC/1973, então vigente, dando-se provimento ao reexame necessário. A verba honorária deve ser fixada em R$ 1.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Juízo rescindendo: ação rescisória julgada procedente; honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Juízo rescisório: processo extinto sem exame do mérito por força da coisa julgada; honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Mantida a tutela de urgência concedida.

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo sem exame do mérito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.