PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. APLICABILIDADE. TRF4. 0005877-44.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por CATARINA SZURMIAK PARKUTZ, com base no art. 485, incisos V, VII e IX, do CPC/1973, postulando a desconstituição da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 0000117-96.2014.8.16.0060, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Alega, em síntese, que houve violação à literal disposição de lei, erro de fato e que possui documento novo apto a comprovar o exercício da atividade rural. Aduz que o magistrado sentenciante "não julgou a aposentadoria rural com a devida atenção ao conjunto probatório acostado nos autos bem como contrariou a literalidade da lei na decisão". Refere que somente agora teve acesso a novos documentos rurais que corroboram a prova material juntada na primeira ação (recibo de entrega do ITR de 2008, nota fiscal de produtor rural do ano de 2014 e cópia do processo de inventário, no qual consta que a autora herdou um imóvel rural dos pais, do ano de 2004). Sustenta que preencheu os requisitos para a concessão do benefício.

Foi concedida a AJG.

Citado, o INSS contestou a ação, defendendo não ter havido violação à lei, erro de fato e que os documentos não podem ser considerados novos.

A autora apresentou réplica, ratificando os argumentos da inicial, bem como alegações finais.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar.

É o relatório.

Uma vez que a sentença rescindenda transitou em julgado em 23/07/2015 e a inicial foi distribuída em 11/11/2015, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento.

Quando à ação rescisória fundada em violação a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal violação seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

Nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

No caso concreto, alegou a autora que houve violação ao art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, pois o magistrado foi desatento com o acervo probatório. Dispõe o referido dispositivo:

Não há que se falar em violação literal. O magistrado, em sentença, analisou a prova constante dos autos e concluiu da seguinte maneira:

Não há como ser acolhido o pedido com base no fundamento da violação à literal disposição de lei, porque o art. 106 apenas traz um rol de documentos indicativos de trabalho rural, sendo certo que cabe ao magistrado valorar a prova produzida nos autos e formar seu convencimento. Dito de outra forma: ainda que, por hipótese, seja juntado aos autos um contrato de parceria (inciso II), tal não levará, por si só, à procedência do pedido, e o juiz que eventualmente não reconhecer provada a atividade rural no período de carência não irá violar literalmente o art. 106, II, da Lei de Benefícios.

Conforme o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, é rescindível a sentença de mérito na hipótese em que, posteriormente à prolação da sentença, o autor obtenha documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável.

Quanto ao tópico, leciona José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, vol. v, 6ª ed., 1994):

Por "documento novo" não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento "cuja existência" a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pode fazer uso" é, também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e, portanto, existia.

São os seguintes os documentos novos apresentados na rescisória:

a) recibo da entrega da declaração do ITR do ano de 2008;

b) nota fiscal de produtor rural do ano de 2014;

c) cópia do processo de inventário, no qual consta que a autora herdou imóvel rural dos pais no ano de 2004.

O recibo da entrega da declaração do ITR do ano de 2008 e a nota fiscal de produtor rural de 2014 não eram inacessíveis à parte autora, além de referirem-se a momento posterior ao período de carência. Além disso, em relação a tais períodos, foram juntados outros documentos, conforme a sentença rescindenda, de modo que tais documentos não eram capazes, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável acaso tivessem sido apresentados anteriormente.

Por fim, a cópia do processo de inventário também não lhe era inacessível, já que a autora é uma das herdeiras.

Sobre o erro de fato, dispõe o art. 485 do CPC:

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre existência ou não de determinado fato. Como dito acima, não pode ter havido manifestação, sendo excluída a possibilidade de ação rescisória em razão da errônea interpretação de determinado fato.

Novamente, não há como ser acolhida a tese da parte autora, pois não há erro de fato, e sim interpretação do magistrado sentenciante acerca dos documentos juntados aos autos, os quais, segundo entendeu, não demonstraram a atividade rural no período de carência (1992 a 2004). A sentença não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas apenas não considerou comprovada a atividade rural, manifestando-se expressamente sobre o ponto.

A autora perdeu o prazo para recurso de apelação e pretende, com a ação rescisória, rediscutir o acerto da sentença quanto à valoração da prova colhida. A ação rescisória a tanto não se presta, como é sabido.

Assim, inviável a rescisão assentada em erro de fato.

Por não configurada qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC, o pedido é improcedente.

Sucumbente, arcará a autora com as custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista o irrisório valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.