PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0000926-70.2016.4.04.0000

1. A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015) deve ser direta e inequívoca.

2. Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.,

3. Hipótese em que não houve violação literal a disposição de lei e nem erro de fato, pois não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato ocorrido.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por ALAIDE MARTINS em face do INSS, com base no art. 966, incisos V e VIII, do NCPC, postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN n.º 0008145-47.2015.4.04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez.

Historiou que o benefício lhe foi negado em razão de perda da qualidade de segurado quando do início da incapacidade. Alegou que o acórdão violou literalmente norma jurídica, pois sempre foi empregada doméstica, sendo do empregador a responsabilidade de recolhimento das contribuições. Aduziu, ainda, que o acórdão incorreu em erro de fato, pois "os ilustres julgadores não chegaram a aventar, em nenhuma oportunidade, que as contribuições devidas pelo empregador foram por ele recolhidas em atraso". Pediu a rescisão do julgado e a concessão de aposentadoria por invalidez.

Foi concedida a AJG à autora.

Citado, o INSS contestou a ação.

O Ministério Público Federal teve vista dos autos, opinando pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Na espécie, ação rescisória foi ajuizada em 15/09/2016, aplicando-se-lhe a disciplina do Novo CPC.

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/09/2014 e a inicial foi distribuída em 15/09/2016, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do NCPC.

 

Quando à ação rescisória fundada em violação a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal violação seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

 

Nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Sobre o erro de fato, assim dispõe o art. 966, VIII, do NCPC:

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre existência ou não de determinado fato. Como dito acima, não pode ter havido manifestação, sendo excluída a possibilidade de ação rescisória em razão da errônea interpretação de determinado fato.

 

Passo a analisar simultaneamente se o acórdão violou manifestamente norma jurídica e/ou se incorreu em erro de fato.

O voto-condutor do acórdão, no que ora interessa, possui o seguinte teor:

De acordo com a CTPS, o último vínculo da autora cessou em 30/12/2003, de modo que, quando do início da incapacidade, em novembro de 2006, já havia perdido a qualidade de segurado, porquanto não fazia jus a período de graça de trinta e seis meses.

Como se vê, o acórdão entendeu que o último vínculo empregatício cessou em dezembro de 2003 e que a autora recolheu contribuições em atraso, como contribuinte individual, mencionando, inclusive, as contrarrazões de apelação. Não haveria, portanto, qualidade de segurado no início da incapacidade.

Não tendo sido sequer alegado pela autora que seu retorno ao trabalho se dera como empregada doméstica, não se pode cogitar de violação literal ao artigo 30 da Lei n.º 8.213/1991, que cuida de recolhimento por empresa.

Tratando-se de contribuinte individual, a obrigação é do próprio segurado, que deve recolher no tempo correto.

Na rescisória, a alegação é de que a autora era empregada doméstica também em 2006. Como dito, tal não foi discutido no processo. Não houve discussão sobre vínculo laboral, o que, nesse caso, seria imprescindível, dada a ausência de anotação na CTPS e o recolhimento em atraso.

Não há, portanto, violação à norma jurídica.

Da mesma forma, não há erro de fato. Não se pode dizer que o acórdão considerou inexistente um fato existente (ser empregada doméstica em 2006) se não houve discussão sobre vínculo de empregada doméstica, o que, como dito, seria imprescindível no caso.

 

Aliás, sequer a rescisória comprova que a autora voltou a ser empregada doméstica.

Sucumbente, deverá a autora arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.