PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0005607-20.2015.4.04.0000

1. A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015) deve ser direta e inequívoca.

2. Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

3. Hipótese em que não houve violação literal a disposição de lei e nem erro de fato.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por FLAVIO JORGE JAWORSKI FARIA em face do INSS, com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, postulando a desconstituição do acórdão proferido na AC n.º 2008.70.02.000009-2/PR, que manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte.

Relatou que ajuizou ação de concessão de pensão por morte, em razão do óbito de Jorge de Almeida Faria, na condição de filho inválido. Sustentou que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, bem como violou literal disposição de lei. Pediu a rescisão do julgado e a concessão do benefício de pensão por morte.

O autor foi instado a emendar a inicial, esclarecendo quais os dispositivos violados e de que forma o acórdão teria incorrido em erro de fato.

O autor emendou a inicial, esclarecendo que o acórdão negou o benefício ao argumento de que o instituidor não era segurado, sendo que era aposentado, bem como por ausência de dependência econômica, violando, assim, disposição legal que confere dependência presumida ao filho inválido.

Foi concedida AJG.

Citado, o INSS contestou a ação, reconhecendo a procedência do pedido quanto ao erro de fato, em juízo rescindendo. Em juízo rescisório, sustentou que o autor não tem direito ao benefício de pensão por morte, já que não demonstrada dependência econômica.

O autor apresentou réplica.

O Ministério Público Federal teve vista dos autos, opinando pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Na espécie, ação rescisória foi ajuizada em 12/11/2015, aplicando-se-lhe a disciplina do CPC/1973.

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 12/11/2013 e a inicial foi distribuída em 12/11/2105, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

Sobre o erro de fato, assim dispõe o art. 485 do CPC/1973:

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre existência ou não de determinado fato. Como dito acima, não pode ter havido manifestação, sendo excluída a possibilidade de ação rescisória em razão da errônea interpretação de determinado fato.

 

 

Quando à ação rescisória fundada em violação a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal violação seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

Nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Ainda que ponderáveis as razões da petição inicial, não há como ser julgada procedente a ação rescisória.

Conforme consta dos autos, o acórdão proferido pela Turma Suplementar desta Corte negou provimento ao apelo do autor, entendendo ausente qualidade de segurado do de cujus, bem como a dependência econômica do autor que, na condição de filho inválido, já recebia aposentadoria por invalidez:

Foram opostos embargos de declaração, alegando que o de cujus já era aposentado e, portanto, segurado.

Os embargos, a despeito disso, foram rejeitados, ao argumento de que permanecia o fundamento quanto à inexistência de dependência econômica.

O autor interpôs, então, recurso especial, que teve o seguimento negado monocraticamente pelo Ministro Relator. Interposto agravo regimental, foi desprovido.

Efetivamente, o de cujus era aposentado e, portanto, segurado.

Todavia, a par de ter havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre esse ponto, a ação foi julgada improcedente também em razão da afastada dependência econômica do autor.

Assim, mesmo que fosse reconhecido o erro de fato, tal não mudaria o resultado do julgamento.

Quanto à dependência econômica, não há violação literal. Por mais que haja dependência econômica presumida do filho inválido, o acórdão entendeu afastada essa presunção em razão do recebimento de aposentadoria por invalidez. Ao assim decidir, a meu juízo, não afrontou flagrantemente qualquer dispositivo de lei.

Sendo assim, não verifico presentes os requisitos para a rescisão do julgado.

Sucumbente, deverá o autor arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.