PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Caso em que a agravante deixou de anexar o laudo pericial produzido pela autarquia previdenciária, a qual teria atestado a ausência de sua incapacidade laboral.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENA RITA MARSON contra decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte Agravante alega que está acometida de graves moléstias ortopédicas, que a incapacitam para o trabalho, conforme atestado médico acostado aos autos. Diz que também há nos autos outros diversos outros atestados médicos e laudos de exames que comprovam, de forma inequívoca, a existência das moléstias bem como a total incapacidade da parte autora. Aduz que possui quadro seriamente comprometido, sendo que o não afastamento do trabalho pode agravar ainda mais os sintomas da moléstia que lhe acomete. Toma medicamentos, sendo extremamente necessária a manutenção do benefício previdenciário. Em razão de tais moléstias, a autora requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31 540.360.114-3, que lhe foi concedido de 09/04/2010 a 01/05/2017, quando foi cessado, sob a pálida alegação de "inexistência de incapacidade laborativa". Assim, ante a impossibilidade de trabalho e a inexistência de renda, ingressou com a presente ação judicial, postulando pela Antecipação dos Efeitos da Tutela, com o fim de evitar danos irreparáveis, dado o caráter alimentar do benefício. Diz que há nos autos atestados médicos recentes, posteriores à realização da perícia médica pela Autarquia, firmados pelos médicos assistentes que vêm acompanhando a autora desde longa data, que afirmaram que a mesma se encontra totalmente incapacitada para o exercício  de sua atividade laboral. Requer seja deferida, liminarmente, a antecipação de tutela, concedendo-se o efeito suspensivo colimado,  para o fim de conceder o benefício  de auxílio doença à parte autora, determinando-se ao demandado a imediata implantação do benefício, com vigência ainda para este mês, sem prejuízo de na sentença ser deferida a aposentadoria, a partir da data do pedido administrativo, ou cancelamento do benefício.  Ao final, requer seja provido o presente recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo, apenas, ratificá-lo na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.