PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE RURAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 453, § 2º, DO CPC/73. TEMPO ESPECIAL...

1. A faculdade conferida ao juiz de dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não comparece à audiência (CPC/73, art. 453, § 2º) deve ser aplicada com cautela, não implicando a possibilidade de dispensar a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois, assim procedendo, o julgador acaba por penalizar a parte, cerceando seu direito de defesa. 2. No caso em apreço, a prova testemunhal visa à comprovação do exercício de atividade rurícola, hipótese para a qual a jurisprudência vem afirmando ser indispensável a oitiva de testemunhas em juízo, como forma de complementar o início de prova material carreada aos autos. 3. Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos agravos retidos e à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para efeito de produção de prova testemunhal e pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tania Groos Costa propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 24/08/2011, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 19/05/2011, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural nos intervalos de 06/10/1978 a 02/01/2000 e 25/01/2006 a 21/12/2010, do tempo de serviço urbano nos períodos de 18/03/2004 a 16/04/2004 e 11/05/2004 a 07/10/2004, bem como do desempenho de atividades em condições especiais nos intervalos de 05/01/2000 a 25/09/2003 e 01/11/2004 a 23/01/2006.

 

Em 16/09/2014 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo, inicialmente, o conhecimento dos agravos retidos interpostos contra as decisões que indeferiram a designação de nova audiência para oitiva de testemunhas para comprovação de tempo de serviço rural e a produção de perícia técnica por similaridade visando comprovar a especialidade do labor exercido nos períodos de 05/01/2000 a 25/09/2003 e 01/11/2004 a 23/01/2006, postulando a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. Não sendo este o entendimento, postulou a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade de todos os períodos aduzidos na inicial, bem como o tempo de serviço rural, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

 

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Conforme já relatado, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural nos intervalos de 06/10/1978 a 02/01/2000 e 25/01/2006 a 21/12/2010, do tempo de serviço urbano nos períodos de 18/03/2004 a 16/04/2004 e 11/05/2004 a 07/10/2004, bem como do desempenho de atividades em condições especiais nos intervalos de 05/01/2000 a 25/09/2003 e 01/11/2004 a 23/01/2006.

Na sentença, assim foi decidido:

 

Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, observo que o Magistrado de origem indeferiu o pedido da parte autora para que fosse retornada a precatória à Comarca de São Pedro do Sul/RS para realização da prova testemunhal, tendo em vista que as testemunhas foram dispensadas em razão da ausência das partes e de seus procuradores (fl. 364).

Sustenta o apelante a desnecessidade da presença dos procuradores quando a oitiva das testemunhas ocorrer no juízo deprecado. Afirma o cerceamento do direito de defesa, mormente por tratar-se de prova essencial à comprovação da atividade rural.

Segundo a regra constante do artigo 453, § 2º, do CPC/73, pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo procurador não compareceu à audiência. Tal faculdade conferida ao julgador, no entanto, constitui "uma exceção ao princípio da verdade real, só deve ser acolhida se, pelo conserto das demais provas, verificar o magistrado pouca relevância, a nível de influência na formação do convencimento, na prova requerida pela parte faltosa" (JTAERGS, 83/213) (citado por Theotônio Negrão no seu CPC e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., p. 516, nota 5 ao art. 453).

No caso em apreço, a prova testemunhal visa à comprovação do exercício de atividade rurícola nos períodos de 06/10/1978 a 02/01/2000 e 25/01/2006 a 21/12/2010, hipótese para a qual a jurisprudência vem afirmando ser indispensável a oitiva de testemunhas em juízo, como forma de complementar o início de prova material carreada aos autos (v.g. TRF4 - AC nº 0001334-42.2013.404.9999/PR - 6ª Turma, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 06-02-2014; TRF4 - AC nº 0019208-40.2013.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20-03-2014). Como se vê, a prova requerida é essencial para o deslinde da controvérsia.

Colaciono, a propósito, o seguinte julgado desta Corte:

Registre-se, ademais, que as testemunhas do autor estavam presentes no momento da abertura da audiência, consoante se extrai do termo de fl. 364. Ora, não se pode imprimir à regra processual um caráter sancionatório à ausência do causídico à audiência de instrução e julgamento, quando nesta estiverem presentes as partes e suas testemunhas, pois, assim procedendo, o magistrado acaba, em verdade, por penalizar a parte. Com efeito, "se as testemunhas estão presentes, apesar da ausência do advogado, devem ser ouvidas" (JTAERGS, 84/199) (citado por Theotônio Negrão no seu CPC e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., p. 516, nota 5 ao art. 453).

Diante desse contexto, percebe-se que o segurado foi tolhido no seu direito de comprovar o afirmado na exordial, sendo-lhe inviabilizada a comprovação do exercício de atividade rural para fins de obtenção do benefício previdenciário, configurando o proceder do juízo de origem cerceamento de defesa. Por essa razão, deve ser acolhida a irresignação do apelante, possibilitando-lhe a colheita dos depoimentos requeridos.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial, observo que as informações constantes nos documentos juntados aos autos se mostram insuficientes para a comprovação do labor em condições especiais.

 

Nesse contexto, entendo necessária a realização de prova pericial em relação aos períodos de 05/01/2000 a 25/09/2003 (Scarpan Ind. Com. e Repr. de Calçados Ltda.) e 01/11/2004 a 23/01/2006 (L Turk Ltda.), para verificação das reais condições de trabalho, devendo o perito utilizar-se, para tal, das informações prestadas pelas testemunhas já ouvidas em Juízo acerca das tarefas diárias, funções e atividades profissionais do requerente.

Deverá o perito, outrossim, verificar se havia fornecimento de EPI; em caso positivo, deverá ainda avaliar a sua eficácia na neutralização dos agentes nocivos, descrevendo o tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

 

Portanto, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 370 do Código de Processo Civil/2015, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Desse modo, não resta dúvida de que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merecem provimento o agravo retido e a apelação, para determinar a realização de prova pericial, a fim de verificar as reais condições de trabalho nos períodos controversos.

 

Cumpre assinalar que poderá ser elaborada a perícia por similitude, caso as empresas não mais existam e, após tal procedimento, intimar-se as partes para requererem o que de direito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos agravos retidos e à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para efeito de produção de prova testemunhal e pericial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA EFEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.