PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE...

1. A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa ou a contemporaneidade do .

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença "desde a demissão (18/07/2011), ou desde a DER (09/04/2013), ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada incapacidade total e permanente, ou, ainda, de auxílio-acidente.

 

Pelo despacho da fl. 36 a autora foi intimada a juntar a negativa do último requerimento administrativo, "tendo em vista que a ela era facultada a oferta de pedido de reconsideração da decisão".

Pela petição da fl. 39 a autora informou que não possui outro requerimento administrativo, além do que acompanha a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), ante a ausência de requerimento administrativo atualizado. Foi deferida a assistência judiciária gratuita. Custas e eventuais despesas pela autora, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da AJG.

 

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que a pretensão resistida está caracterizada pelo indeferimento administrativa do auxílio-doença requerido em 09/04/2013; que tem interesse de agir na medida em que permanece incapacitado para o trabalho; e que não sendo exigível o esgotamento da via administrativa, ou o prévio requerimento de "prorrogação do benefício suspenso," ou ainda que o ato administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação de restabelecimento, não há óbice ao regular processamento do feito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

 

  

A regra geral é que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário. E isso porque não há lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (CF/ 88, art. 5º, XXXV).

O caso em análise, entretanto, permite solução diversa.

E isso porque comprovado o indeferimento administrativo ao pleito de auxílio-doença formulado em 04/09/2013 (fl. 22), negado por decisão médica contrária, não há dúvidas quanto ao interesse de agir da segurada, estando plenamente caracterizada a pretensão resistida a justificar a propositura da ação e o regular prosseguimento do feito.

A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa.

Assim, e considerando que a demanda versa justamente sobre o indeferimento alegadamente indevido do benefício, tenho que o indeferimento do benefício caracteriza inequívoca resistência à pretensão da parte autora, sendo desnecessário, neste caso, exigir-se prévio pleito de prorrogação do benefício ou mesmo pedido de reconsideração da decisão administrativa para o ingresso em juízo, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas:

E o mesmo ocorre com relação à aposentadoria por invalidez, pois eventual pedido na via administrativa certamente seria indeferido pela mesma decisão médica contrária que ensejou o cancelamento do auxílio-doença, e mais ainda quanto ao auxílio-acidente - que não exige prévio requerimento administrativo quando precedido de auxílio-doença - não havendo que se falar, da mesma forma, em falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

Por fim, a partir do julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o STF assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

No voto condutor, o e. Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, de acordo com o objeto da demanda, esclarecendo a interpretação a ser dada em cada caso:

No primeiro grupo, como regra, "exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

No segundo grupo, "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência", não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

Tenho, deste modo, que o indeferimento do benefício na via administrativa - no caso, por decisão médica contrária - caracteriza pretensão resistida suficiente ao ingresso da ação que objetiva a concessão de benefício por incapacidade laboral, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.