PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO/RECENTE...

1. Evidente o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após o indeferimento administrativo de seu benefício de auxílio-doença, não se mostrando razoável exigir-se do segurado requerimento recente.

2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito anulada e determinado o prosseguimento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 08/07/2016, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 03/06/2016.

Sentenciando, o magistrado de origem indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 330, III, do CPC, e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa em face do benefício da AJG anteriormente deferido.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que apresentou o indeferimento administrativo (cessação do benefício), o qual se mostra suficiente para comprovar a pretensão resistida da autarquia previdenciária, não havendo razão para exigir comprovante atualizado do indeferimento.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, indeferiu a inicial, com base no art. 330, III, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC.

A decisão recorrida teve a seguinte fundamentação:

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora requereu a prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 1571721239), que restou indeferido, por parecer médico contrário, mas mantido o pagamento até 03/06/2016, conforme "Comunicação de Decisão" (evento 3 - ANEXOS PET4), tendo a ação sido ajuizada em 08/07/2016.

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na prorrogação do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

A propósito, confira-se os seguintes julgados desta Corte:

Cabe referir, ainda, que na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 16/05/2018, em que esta Turma decidiu dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

No evento 21 nesta instância, a Secretaria da Sexta Turma certificou que o acórdão transitou em julgado em 18/07/2018.

Retornaram os autos a este Gabinete com Ofício do magistrado de origem, no qual solicita esclarecimentos, uma vez que constou como apelante SEVERINO CECONI, parte estranha ao feito, pois no processo a parte autora é MARLENE SCHONS CECONI.

É o breve relato.

De fato, constou no cabeçalho do inteiro teor do acórdão como parte autora SEVERINO CECONI, ao passo que o correto é MARLENE SCHONS CECONI.

O equívoco ocorreu quando do ATO ORDINATÓRIO (evento 6-ATOORD1), em que as partes foram intimadas de que o feito passaria a tramitar eletronicamente, deste Tribunal, no sistema eproc, que considera o CPF da parte autora, incorretamente informado na inicial, razão pela qual constou no cabeçalho, como apelante, Severino Ceconi, parte estranha aos autos.

Cabe referir, por oportuno, que a análise do pedido da demandante (MARLENE SCHONS CECONI) foi procedida por esta Turma, de acordo com os autos, sendo que o equívoco ocorreu somente na autuação em relação ao nome do apelante.

Assim, considerando que a autuação já foi retificada, deve ser republicado o inteiro teor do acórdão, agora constando corretamente o nome da parte autora.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para corrigir o nome da parte autora no relatório, voto e acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 27/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O NOME DA PARTE AUTORA NO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO, E PARA QUE, REPUBLICADO O ACÓRDÃO RETIFICADO, SEJAM REABERTOS OS PRAZOS RECURSAIS.