PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO/RECENTE...

1. Evidente o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após indeferimento de seu pedido de concessão de auxílio-doença, não se mostrando razoável exigir-se do segurado requerimento recente.

2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito anulada e determinado o prosseguimento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 13/01/2016, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (02/07/2015).

Sentenciando, o magistrado de origem indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 330, III, do CPC, e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa em face do benefício da AJG anteriormente deferido.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que apresentou o indeferimento administrativo, o qual se mostra suficiente para comprovar a pretensão resistida da autarquia previdenciária, não havendo razão para exigir comprovante atualizado do indeferimento. Alega, ainda, que o requerimento administrativo foi formulado em 02/07/2015; indeferido em 24/10/2015, e a ação ajuizada em 13/01/2016, o que demonstra que tudo transcorreu em curto espaço de tempo.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, indeferiu a inicial, com base no art. 330, III, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC.

A decisão recorrida teve a seguinte fundamentação:

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença em 02/07/2015, e, em razão de seu indeferimento em 24/10/2015, conforme "Comunicação de Decisão" (evento 3-ANEXOSPET4), ajuizou a presente demanda em 13/01/2016.

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

A propósito, confira-se os seguintes julgados desta Corte:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.