PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃ...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO.

1. Desnecessária a complementação da prova pericial quando o próprio juiz, destinatário da prova, entende que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

2. Nas ações que objetivam benefício por incapacidade o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial médica, sendo desnecessária complementação por profissional de área estranha à medicina, especialmente quando verificada a ausência de incapacidade.

3. Não-comprovada a incapacidade laboral, atual ou pretérita, é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em 16/09/2013, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (10/07/2013 - fl. 11), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

Com o laudo pericial, veio aos autos a notícia de que o autor está "aposentado desde abril de 2014" (fl. 50).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que a conclusão da perícia "foi contrária ao padrão para a moléstia encontrada"; que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, especialmente quando "o caso exige perícia complexa, com a participação de diversos profissionais" e quando o perito não examina a incapacidade sob o ponto de vista funcional, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), limitando-se "ao aspecto científico, e não avaliando o aspecto social do periciando".

Sustenta que ao perito cabe, apenas, "dizer das perdas anatômicas e das reduções dos órgãos do corpo, nada mais, cabendo ao assistente social fornecer outros dados relacionados ao campo social, pessoal e ambiental"; e que tem direito à obtenção do benefício substitutivo da renda ante a impossibilidade de trabalhar e prover o próprio sustento. Requer a anulação da sentença, a fim de ser complementada a perícia judicial, "especialmente os aspectos biopsicossociais."

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito.

Inicialmente destaco que a ação foi proposta em 16/09/2013, mas em consulta ao Sistema Plenus verifica-se que o autor está aposentado por tempo de contribuição desde 01/04/2014 - benefício nº 42/159.367.303-2, situação ATIVO -, razão pela qual o exame recursal e a aferição de eventual incapacidade laboral ficam restritos ao período entre 10/07/2013 e 31/03/2014 (suspensão do auxílio-doença e dia anterior à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição).

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito, que embora reconhecendo a existência de transtorno psiquiátrico e fibromatose de fáscia palmar, foi categórico ao afirmar que as patologias não acarretam incapacidade laboral, e o autor está apto ao trabalho.

Cumpre consignar que a queixa veiculada na inicial diz respeito apenas à fibromatose de fáscia palmar, nada referindo acerca de eventual distúrbio psiquiátrico.

Não há sequer alegação nesse sentido, e os atestados das fls. 12/13 - únicos documentos médicos acostados à inicial -, nada referem acerca de patologia psiquiátrica.

A informação acerca de doença psiquiátrica só veio aos autos à fl. 54, por intermédio do perito judicial que acostou ao laudo pericial atestado médico datado de 08/08/2014 apresentado pelo autor na perícia judicial.

Esse documento, entretanto, além de estranho aos autos, ao pedido inicial e ao processo administrativo (no qual fora concedido auxílio-doença de janeiro a agosto de 2013 em razão da fibromatose), foi expedido quando o autor já se encontrava aposentado por tempo de contribuição, razão pela qual não tem o condão de comprovar incapacidade pretérita, e muito menos possibilitar inovação processual capaz de autorizar a concessão de auxílio-doença a segurado já aposentado (DIB em 01/04/2014).

De qualquer modo, a perícia não deixa margem de dúvidas sobre a aptidão laboral do autor, seja pela fibromatose, seja pelo distúrbio psiquiátrico.

Em detalhado exame clínico, e ricamente fundamentado na literatura médica e documentação fotográfica, o perito judicial fixou a data de início do distúrbio psiquiátrico em 26/07/2014 (quando já aposentado) e da fibromatose em 01/01/2011, esclarecendo que nenhuma das patologias acarreta incapacidade laboral, sequer temporária.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos das fls. 12/13 e 54/55), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, seja porque relativa ao período em que recebia o auxílio-doença, seja porque posterior à aposentação, seja, ainda, porque relativa a patologias diversas da veiculada na inicial, razão pela qual não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Nesse contexto, não se mostra útil, necessária ou mesmo eficaz a renovação da prova pericial, como requer o apelante, seja porque a prova é destinada ao Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de complementação ou produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade, seja porque a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado o devido exame clínico, com detalhadas referências da literatura médica sobre as patologias e registros fotográficos, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado.

Pelas mesmas razões, não merece acolhida a tese recursal de que não foi considerada a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), de que o perito não avaliou o aspecto social do periciando, e de que caberia a um assistente social complementar a perícia.

A CIF (Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) é um mecanismo de classificação, aprovada pela Organização da Saúde (OMS) e utilizada para várias finalidades como ferramenta estatística, investigativa, clínica, de política social e pedagógica, mas na aferição de incapacidade laboral, é instrumento coadjuvante à Classificação Internacional de Doenças (CID), principalmente quando há diagnóstico médico claro e seguro no sentido de que a patologia não incapacita o paciente.

Note-se que a CIF é aplicável a todas as pessoas, e não apenas às pessoas com incapacidades, razão pela qual não tem o condão de suplantar a conclusão médica pela aptidão laboral, baseada na CID, e muito menos caracterizar incapacidade laboral não reconhecida pela medicina.

E em ações objetivando benefícios por incapacidade, o entendimento dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores é no sentido de que o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial médica, sendo desnecessária complementação por profissional de área estranha à medicina, especialmente quando verificada a ausência de incapacidade.

Assim examinados os autos, tendo por prequestionada a matéria, e não-comprovada a incapacidade laboral alegada, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.