PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE...

1. A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa ou a contemporaneidade do .

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (24/09/2012) ou da primeira DER (15/05/2012), ou a concessão de aposentadoria por invalidez, se comprovada incapacidade total e permanente.

 

Pela decisão do ev. 11 foi indeferida a antecipação da tutela.

 

Em contestação, o INSS arguiu preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor não compareceu à perícia, e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação.

 

Após réplica, o INSS apresentou quesitos e a parte autora pugnou pela realização de perícia médica judicial.

 

Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, IV), ante a ausência de requerimento administrativo, condenando o autor em custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

 

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que a pretensão resistida está caracterizada pela suspensão administrativa do auxílio-doença e pela contestação de mérito na presente ação; que tem interesse de agir na medida em que permanece incapacitado para o trabalho; e que não sendo exigível o esgotamento da via administrativa, ou o prévio requerimento de "prorrogação do benefício suspenso," ou ainda que o ato administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação de restabelecimento, não há óbice ao regular processamento do feito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

 

Foram oportunizadas as contrarrazões.

 

  

A regra geral é que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário. E isso porque não há lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (CF/ 88, art. 5º, XXXV).

O caso em análise, entretanto, permite solução diversa.

Com relação ao auxílio-doença requerido em 15/05/2012, ainda que o benefício tenha sido indeferido pelo não-comparecimento à perícia médica, há contestação de mérito pelo INSS, de modo que se tem plenamente caracterizada a pretensão resistida a justificar o prosseguimento do feito.

No tocante ao auxílio-doença requerido em 25/07/2012, a pretensão resistida se mostra igualmente evidenciada, seja porque o autor permaneceu em auxílio-doença, por pneumonia devida a vírus respiratório sincicial (CID J12.1), até a suspensão do benefício, por decisão médica contrária, em 24/09/2012, seja pela resistência apresentada pelo INSS na contestação de mérito.

Nesse contexto, não há dúvidas quanto ao interesse de agir do segurado a justificar a ação de restabelecimento proposta.

A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa.

Assim, e considerando que a demanda versa justamente sobre a suspensão alegadamente indevida do benefício, tenho que o cancelamento do auxílio-doença caracteriza inequívoca resistência à pretensão da parte autora, sendo desnecessário, neste caso, exigir-se prévio pleito de prorrogação do benefício ou mesmo pedido de reconsideração da decisão administrativa para o ingresso em juízo, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas:

E o mesmo ocorre com relação à aposentadoria por invalidez, pois eventual pedido na via administrativa certamente seria indeferido pela mesma decisão médica contrária que ensejou o cancelamento do auxílio-doença, e mais ainda quanto ao auxílio-acidente - que não exige prévio requerimento administrativo quando precedido de auxílio-doença - não havendo que se falar, da mesma forma, em falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

Por fim, a partir do julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o STF assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

No voto condutor, o e. Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, de acordo com o objeto da demanda, esclarecendo a interpretação a ser dada em cada caso:

No primeiro grupo, como regra, "exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

No segundo grupo, "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência", não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

Tenho, deste modo, que o cancelamento do benefício na via administrativa - no caso, por decisão médica contrária - caracteriza pretensão resistida suficiente ao ingresso da ação que objetiva a manutenção do segurado em benefício por incapacidade laboral ou a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.