PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE...

1. A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa.

2. O requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente suspenso configura o interesse de agir na ação de restabelecimento, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito.

3. Sentença de extinção sem julgamento do mérito anulada, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, na esteira do entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 631240.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, IV), diante da ausência de pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença requerido, suspenso automaticamente em 18/07/2013.

Sustenta o autor que a suspensão do benefício por alta programada por si só caracteriza a pretenção resisistida, havendo interesse de agir no pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença proferida a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Em regra, o Judiciário apenas controla a legalidade dos atos da Administração, o que significa que o demandante deve primeiro seguir o procedimento administrativo previsto em lei, para então, sobrevindo indeferimento, buscar seu direito juidicialmente. Isso ocorre pois a lide depende de pretensão resistida que caracterize lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV).

No caso dos autos, entretanto, a parte autora permaneceu recebendo auxílio-doença entre  11/05/2013 a 18/07/2013, até a suspensão do benefício por perícia médica contrária. 

Nessa situação, não há que se falar em falta de interesse de agir, vez que a propositura da ação e seu prosseguimento se justificam pela suspensão do benefício pelo INSS, que caracteriza inequivocadamente resistência à pretensão do requerente. Torna-se desenecessária, portanto, a exigência de pedido prévio de prorrogação do benefício ou de pedido de reconsideração da decisão administrativa.

Assim entende esta Corte, como visto, exemplificamente, na seguinte ementa transcrita:

 

Por fim, compulsando os autos, verifico que, diante da necessidade de realização de perícia médica para julgamento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, deve o processo retornar ao juízo de origem para realização de instrução probatória.

 

 

Tendo em vista a reforma do julgado, não há que se falar em condenação da parte autora em custas e honorários. 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2305, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.