PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. FALTA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante a averbação de tempo de serviço especial e a convesão de tempo de serviço comum em especial.

Sentenciando em 23/05/2014, a MMª. Juíza assim decidiu:

 

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que não houve análise do período especial na ação anterior e que a conversão de tempo comum em especial lhe garante a concessão de aposentadoria especial, de modo que há interesse de agir.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante dispunha o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

No caso, não há dúvida de que o pedido de averbação do tempo de serviço especial de 01/01/2004 a 19/07/2006 foi levado a conhecimento na ação anterior. Argumenta a parte autora, no entanto, que não houve pronunciamento de mérito acerca do ponto.

Não lhe assiste razão.

A sentença ora apelada analisou os fundamentos do acórdão da Turma Recursal do Paraná para rejeitar a averbação. Confira-se o trecho do julgado.

 

 

 

Nenhum reparo merece a avaliação efetuada pelo Juízo a quo. Observa-se que houve análise dos elementos probatórios, com a conclusão de que não eram suficientes para viabilizar o acolhimento do pedido no ponto, o que constitui tipicamente julgamento de mérito da lide.

Quanto à relativização da coisa julgada, anoto que a jurisprudência vem admitindo a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência de provas de atividade rural. Não há que se falar em afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência para que a questão seja reanalisada em nova ação no caso de obtenção de novas provas. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente esta possibilidade, como se observa do art. 474 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 508 do atual. Não há espaço para a desconstituição do julgado pelo Juízo da segunda ação.

No que diz respeito à falta de interesse de agir para a conversão de tempo de serviço comum em especial, também não assiste razão ao apelante. O reconhecimento da coisa julgada sobre o pedido de averbação de tempo de serviço especial inviabiliza a concessão de aposentadoria especial. Nesse caso, a conversão pleiteada se mostra inútil, pois teria o condão apenas de reduzir o tempo de serviço contabilizado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que tem à sua disposição, o que evidentemente não é de interesse do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.