PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/09/2019, na sequência 31, disponibilizada no DE de 09/09/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, ULTRAPASSAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AO MENOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL NA PRIMEIRA AÇÃO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA FEITA NOVA PERÍCIA NO AUTOR, POR MÉDICO DIVERSO, COM O FIM DE APURAR SE O AUTOR É PORTADOR DE HÉRNIAS DISCAIS OU OUTRAS DISCOPATIAS QUE O IMPOSSIBILITAM DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.