PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar a condenação da procuradora ao pagamento de multa por má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos:

A autora apela requerendo a reforma da sentença. Alega que a causa de pedir é diversa, em que pese os pedidos iniciais das suas demandas referirem os mesmos requerimentos administrativos. Aduz que não há necessidade de novo pedido administrativo, pois não se trata de situação idêntica frente ao agravamento da moléstia incapacitante. Refere que não existiu a má-fé por parte do patrono da demanda, haja vista não ser possível a condenação recair a procuradora que não é parte no processo e não restou assegurado seu direito de defesa em ação própria. Por fim, requer o restabelecimento ou concessão do benefício pretendido ou, sucessivamente a devolução dos autos à origem para continuidade da instrução processual.

Por sua vez, o INSS postula em recurso a majoração da indenização condenatória do art. 18 do CPC para 20% e os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Trata-se de ação ajuizada em 27/01/2014,  na qual a parte autora postula a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo NB nº 547.925.100-3 (12/09/2011) ou NB nº 549.529.148-0 (04/01/2012), alegando enfrentar episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3) e ansiedade generalizada (CID F41.1).

 

Na hipótese em apreço, deve-se analisar se configurada ou não a existência de coisa julgada em relação à ação ordinária nº 5003866-65.2013.404.7100/RS (cuja existência sequer foi mencionada pela parte na inicial), ajuizada em 28/01/2013, perante a 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Foi proferida sentença de improcedência naquele feito, em 03/02/2014, em razão da inexistência de incapacidade laboral da autora (fls. 86-87). Conforme consulta à movimentação processual, foi negado provimento ao recurso da parte autora pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/09/2014.

Em 27/01/2014, a parte autora propôs a presente demanda sob nº 0001058-27.2014.8.21.0086 (número originário da competência delegada), com relação às mesmas moléstias relatadas na primeira demanda.

Dessa forma, agiu bem a juíza da causa ao extinguir o feito sem resolução de mérito. Sem razão a insurgência da parte autora.

A coisa julgada é configurada pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

As partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo: concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Ou seja, os pedidos foram idênticos (auxílio-doença) e a decisão na primeira ação, que foi no sentido de que não havia incapacidade laborativa transitou em julgado, não havendo dúvida que houve ofensa à coisa julgada na presente demanda.

Não há proibição para que a parte autora postule nova demanda com benefício idêntico ao pretendido desde que haja nova condição fática da anteriormente existente. No caso, ainda que se trate dos mesmos requerimentos administrativos, está configurada a coisa julgada/litispendência, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos exames ou atestados posteriores a perícia realizada na primeira ação que revelassem nova situação fática, motivo pelo qual entendo que não houve agravamento da alegada moléstia incapacitante.

Nota-se que a presente demanda foi proposta logo após a realização da perícia judicial do primeiro feito (03/12/2013).

A sentença que transitou em julgado, por sua vez, confirmou a inexistência de incapacidade.

Desse modo, entendo que a presente ação reproduz a ação anterior, uma vez que está presente a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

A toda evidência, se a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. Além de incidir nos incisos I, II e III do art. 17 do CPC, ficou caracterizada a conduta prevista no inciso V do mesmo artigo, pois a autora, ao repetir o ajuizamento de ação de concessão de benefício de auxílio-doença, sem trazer aos autos qualquer informação a respeito, procedeu de forma temerária, com o intuito de induzir o juízo em erro.

Quanto à alegação que a procuradora não patrocinava a demandante no primeiro feito e não que restou assegurado seu direito de defesa, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, compulsando os autos, verifico pela movimentação processual do processo que tramitou na 21ª VF de Porto Alegre consta como representante da autora a procuradora Carla Fabiana Wahldrich (OAB RS079400) e que a mesma atuou no feito desde a fase instrutória, a partir da movimentação do evento nº 47 em 17/07/2013.

Com relação ao ponto, transcrevo e adoto a fundamentação prolatada na sentença:

Não merece provimento o apelo do INSS no sentido de majorar a condenação indenizatória no percentual de 20% e dos honorários sucumbenciais, uma vez que não se demonstrou nos autos ter havido prejuízos sofridos pela Autarquia.

 

Por todo o exposto, mantenho a sentença proferida.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e do INSS.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, e condenou a parte e sua procuradora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

Pedi vista para melhor analisar a condenação em litigância de má-fé.

Com efeito, conforme bem consignado no voto do Relator, restou evidente a existência de coisa julgada, em razão do ajuizamento de ação idêntica, quando já havia decisão transitada em julgado.

Igualmente, entendo configurada a existência de litigância por má-fé, tendo em vista a propositura da presente ação tão logo realizada a perícia judicial na primeira demanda, ocasião em que o resultado não lhe era favorável.

Contudo, apenas no que toca à condenação da procuradora da parte autora, tenho que a solução deve ser outra.

Isto porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do procurador da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé no processo em que supostamente agiu de forma desleal, já que os atos configuradores de tal prática somente podem ser imputados às partes (autor, réu ou interveniente), a teor do disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil, podendo, eventual conduta maliciosa do advogado, ser apurada em processo autônomo.

A propósito, trazem-se os seguintes precedentes:

No mesmo sentido, transcrevo, ainda, recente julgado desta 6ª Turma, em que foi relatora a eminente Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros:

Diante desse contexto, tenho que o recurso merece ser parcialmente provido para afastar a condenação da procuradora, mantendo-se a incidência da multa por má-fé em relação à parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar a condenação da procuradora ao pagamento de multa por má-fé.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PROCURADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ, E DO VOTO APRESENTADO PELA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, SENDO QUE A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 08/03/17 COM A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PROCURADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.