PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora postula o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 16/11/2011 (NB nº 5431075183).

A sentença, proferida em 10/12/2015, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando a parte ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, obrigações suspensas por força do deferimento da justiça gratuita.

Apela a parte autora sustentando que não ocorreu coisa julgada, porque a causa de pedir de ambas as ações é distinta, na medida em que trata-se de benefício diverso. Requer, assim, seja afastada a coisa julgada, anulando-se a sentença a quo e determinando a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

Busca o apelante o restabelecimento do auxílio-doença concedido em 24/04/2008 e cessado em 16/11/2011, em razão de ser portador de (CID M54.4) - Lumbago com ciática, (CID M86.9) - Osteomielite não especificada e (CID B94.8 - Sequelas de outras doenças infecciosas e parasitárias especificadas.

Ocorre o fenômeno da coisa julgada quando se repete ação idêntica à ajuizada anteriormente, isto é, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, já transitada em julgado.

Da análise dos autos, verifico que se trata de coisa julgada.

Especificamente em relação às causas previdenciárias, tem se entendido que a coisa julgada deve ser analisada a partir de uma perspectiva peculiar de segurança jurídica que consubstancia justa aderência do sistema normativo processual à especificidade do direito material e à dinâmica da realidade social (RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do Paraná, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 5.6.2013).

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação nº 5000030-30.2013.404.7021, autuada em 01/07/2013, perante 2ª UAA em Pitanga, postulando a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob os mesmos fundamentos e doenças (lombalgia, osteomelite e outras doenças infecciosas e parasitárias especificadas).

A sentença julgou improcedente o feito, uma vez que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (evento 3), transitando em julgado em 31/03/2014.

Na presente ação, ajuizada em 17/10/2015, igualmente busca a parte autora o restabelecimento o benefício de auxílio-doença, a contar de 16.11.2011 (data da cessação), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em razão das mesmas patologias alegadas na ação judicial anterior, sem, contudo, ter demonstrado qualquer progressão ou agravamento do quadro clínico desde então.

Frente a esse quadro, independentemente de a ação ora em curso ter por objeto a concessão de benefício com requerimento administrativo diverso da ação anterior, é dever do segurado demonstrar que houve mudança na sua situação fática, seja pelo agravamento da doença já existente, seja pela constatação de patologia diversa.

Na hipótese, contudo, não houve a devida prova pela parte autora, o que afasta a possibilidade de caracterização do agravamento da doença nesse ínterim.

 

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente deste Tribunal:

 

 

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.