PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a contar da data do requerimento, em 20/08/2014.

A sentença, proferida em 23/09/2016, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando a parte ao pagamento das custas e despesas processuais, obrigações suspensas por força do deferimento da justiça gratuita. Dispensou a condenação dos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu.

Apela a parte autora sustentando que não ocorreu coisa julgada, porque a causa de pedir de ambas as ações é distinta, na medida em que trata-se de requerimento diverso. Requer, assim, seja afastada a coisa julgada, determinando-se o prosseguimento do feito com a concessão de tutela de urgência para a realização de perícia médica.

É o breve relatório.

Busca o apelante a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da data do requerimento, em 20/08/2014 (NB 6074146571), em razão de ser portador de CID10 - M54.4, M47.9, M51.1 (artrose lombar, lombalgia).

Ocorre o fenômeno da coisa julgada quando se repete ação idêntica à ajuizada anteriormente, isto é, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, já transitada em julgado.

Da análise dos autos, verifico que se trata de coisa julgada.

Especificamente em relação às causas previdenciárias, tem se entendido que a coisa julgada deve ser analisada a partir de uma perspectiva peculiar de segurança jurídica que consubstancia justa aderência do sistema normativo processual à especificidade do direito material e à dinâmica da realidade social (RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do Paraná, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 5.6.2013).

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação nº 5001645-63.2014.404.7007/PR, autuada em 25/03/2014, perante a 2ª VF de Francisco Beltrão, postulando a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob os mesmos fundamentos e doenças na coluna, desde a data do requerimento administrativo, em 08/11/2013.

A sentença julgou improcedente o feito, uma vez que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (evento 20OUT11), transitando em julgado em 20/08/2014 (evento 20OUT10).

Na presente ação, ajuizada em 06/10/2014, igualmente busca o demandante a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, a contar de novo requerimento, efetuado em 20/08/2014, em razão das mesmas patologias alegadas na ação judicial anterior.

Observa-se que o novo requerimento foi efetuado apenas três meses depois da realização da perícia oficial do processo precedente (09/05/2014 -evento 20OUT13), sem ter demonstrado qualquer progressão ou agravamento do quadro clínico desde então. A documentação médica ora apresentada é a mesma já avaliada no momento da perícia da ação anterior ou atesta tratamento e não piora do quadro clínico do paciente (eventos 1OUT8, 1OUT9 e 31OUT3).

Frente a esse quadro, independentemente da ação ora em curso ter por objeto a concessão de benefício com requerimento administrativo diverso da ação anterior, é dever do segurado demonstrar que houve mudança na sua situação fática, seja pelo agravamento da doença já existente, seja pela constatação de patologia diversa.

Na hipótese, contudo, não houve a devida prova pela parte autora, o que afasta a possibilidade de caracterização do agravamento da doença nesse ínterim.

 

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente deste Tribunal:

 

 

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Em que pese tenha sido mantida a sentença de improcedência, considerando que não houve fixação de honorários na sentença, estabeleço a verba honorária em 10% sobre o valor causa, salientando que sua exigibilidade está suspensa em face da AJG.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.