PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. LITIGÂNCIA...

1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade" - de partes, de pedido e de causa de pedir -, sendo que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

2. A litigância de má-fé não se presume, devendo ser comprovada pelo dolo processual que, na espécie, restou configurado pela propositura de ação com mesmo pedido e causa de pedir, pelo mesmo procurador, em juízo diverso, o que dificulta a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada, após ciência da sentença de improcedência proferida na ação anterior.

3. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, podendo inclusive ser corrigido de ofício.

4. Determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), para as providências que entender cabíveis.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS a fim de levantar a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; bem como, de ofício, retificar o valor atribuído à causa e determinar a expedição de ofício à OAB/RS para as providências que entender cabíveis no que tange à conduta do causídico da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de seu requerimento administrativo, 16/09/2013, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

Intimada para que acostasse aos autos comprovante atualizado de seu domicílio e declaração de renda para fins de análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a parte autora não se manifestou nos autos (fl. 28).

Sobreveio defesa do INSS, na qual o mesmo trouxe a notícia da existência de ação anterior com trânsito em julgado envolvendo a mesma causa de pedir, pedido e partes, pleiteando em razão disto o reconhecimento da coisa julgada.

 

A sentença, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, julgou extinta a ação nos termos dos art. 267, V, do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 700,00, sendo determinada a suspensão de tais verbas "pela gratuidade de justiça".

 

O INSS apresentou recurso de apelação postulando a reforma da decisão prolatada para que o benefício da gratuidade de justiça seja revogado, para que os honorários de sucumbência sejam majorados para o valor de R$ 5.000,00, e para que sejam a parte autora e seu procurador condenados ao pagamento de pena em razão da litigância de má-fé.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 09/05/2014 tendo por causa de pedir as lesões sofridas pelo fato de ter sido vítima de disparos de arma de fogo quando da tentativa de roubo ocorrida em 10/11/2012, de acordo com o respectivo boletim de ocorrência juntado à fl. 13. Assim, buscava a demandante a concessão do benefício 31/603.324.864-7, requerido em 16/09/2013.

Ocorre que, consoante os documentos apresentados pelo réu em sua peça defensiva, em 10/01/2014 a parte autora distribuiu perante a 12ª Vara Federal de Porto Alegre - RS ação com os mesmos elementos desta, o que se pode comprovar pela comparação das respectivas petições iniciais (fls. 2-3 e 36). Em razão das conclusões contrárias a sua pretensão estabelecidas pela perícia médica (fls. 37-41), a ação foi julgada improcedente em 22/04/2014, sendo certificado o trânsito em julgado em 21/05/2014.

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

Inegável, portanto, a ocorrência da coisa julgada.

Quanto à AJG a Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento acerca da questão referente aos parâmetros a serem observados por ocasião da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos:

Assim, passo a adequar meu entendimento à decisão proferida pela Corte Especial deste Regional no sentido de que, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

Na mesma linha, aliás, o novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.

Ocorre que na presente ação, em virtude de constar no registro do boletim de ocorrência ser a demandante proprietária de um veículo Kia/Sportage EX 2.0 2008/2009 (fl. 14), foi ela intimada pelo juízo a quo para que acostasse aos autos a última declaração de renda entregue à receita federal sob pena de indeferimento da AJG (fl. 28), sendo que, apesar de intimada (fl. 29), a requerente não apresentou qualquer tipo de manifestação nos autos.

Não obstante, na decisão terminativa prolatada por magistrado diverso (fl. 48), foi determinada a suspensão dos ônus da sucumbência em virtude da gratuidade de justiça, a qual, todavia, como visto, não foi deferida à parte autora.

Vê-se, portanto, situação distinta daquela retratada no julgamento referido na ementa acima transcrita. Não houve, pelo juízo a quo, um condicionamento prima facie à concessão do benefício de gratuidade, mas sim a constatação da existência de indícios que afastariam a presunção de necessidade reconhecida pela lei e ratificada pela jurisprudência.

Neste cenário, forçoso concluir que ao silêncio da autora foi atribuído efeito jurídico na medida em que expressamente consignado que a não apresentação do documento exigido importaria no indeferimento do benefício. Reitera-se que, não obstante ter sido regularmente intimada, a parte requerente não apresentou qualquer tipo de oposição à decisão prolatada pelo juízo a quo.

Dessarte, entendo que a sentença proferida, ao determinar a suspensão dos ônus de sucumbência, incorreu em erro na medida em que não houve anterior deferimento do benefício requerido, tampouco impugnada a decisão da fl. 28 que intimou a autora para que fizesse prova de sua necessidade.

Assim, não há se falar na revogação pleiteada pela apelante, eis que não houve decisão judicial de conteúdo positivo sobre a matéria. Acolho, portanto, o pedido da apelante para retificar a decisão prolatada relativamente à suspensão dos ônus de sucumbência, uma vez que, como já dito, à demandante não foi concedido o benefício que dá amparo à suspensão determinada.

Considerando que o pedido veiculado nesta ação é idêntico ao que já havia sido formulado em demanda ajuizada anteriormente, e que esta só foi ajuizada pela autora, patrocinada pelo mesmo advogado, quando já prolatada sentença de improcedência na ação anterior, merece prosperar o pedido de condenação em pena de litigância de má-fé.

Reputo suficiente, para superar a presunção de boa-fé, o fato de que a parte autora propôs a presente ação em juízo estadual no exercício de competência delegada quando a anterior foi ajuizada perante a justiça federal, configurando nisso a intenção de dificultar a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada. Tal propósito é ratificado pela conduta da parte demandante, a qual, além de nada referir em sua petição inicial, permaneceu silente nos momentos posteriores, aquiescendo, portanto, com as impugnações apresentadas pelo INSS e com o conteúdo das decisões proferidas até então.

O percentual da pena de litigância de má-fé, por sua vez, deve se adequar aos termos do art. 18 do CPC, que prevê:

Nesses termos, ausente prova dos prejuízos sofridos pelo apelante, condeno a parte autora tão somente ao pagamento de multa no valor correspondente a um por cento sobre o valor da causa.

Contudo, conforme precedente desta Corte, a responsabilidade dos advogados da parte autora deve ser apurada em processo autônomo, devendo, pois, ser excluída a condenação em face daqueles:

 

De qualquer forma, em decorrência da ação temerária do causídico, e na linha do entendimento desta Turma, determino seja oficiado à OAB/RS, para as providências que entender apropriadas:

 

Observo que, a despeito de a parte autora ter, na petição inicial da ação anteriormente ajuizada, regularmente atribuído valor à causa (R$ 40.680,00 - fl. 36v), nesta deu à causa o valor de alçada, o que encontra amparo nas ações de competência da justiça estadual, mas inexistente no foro da justiça federal.

O valor da causa, nos termos dos arts. 258 e seguintes do CPC vigente à época da propositura desta, é requisito essencial da petição inicial, tendo como critérios para sua atribuição aqueles indicados nos incisos do art. 259, bem como no art. 260 do estatuto processual civil. Desta forma, não cabe às partes disporem sobre as regras de fixação do valor da causa, pela sua característica de norma cogente (AI n.º 93.04.30442-3, TRF/4, 4ª T., rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ. 07.06.95, p. 35629), devendo tal quantum, sempre que possível, apresentar correlação com o benefício pretendido pela parte. Neste sentido, cito o seguinte precedente:

A toda evidência, em nosso ordenamento jurídico, o valor da causa vai além do mero interesse particular dos litigantes, porquanto tem reflexos na própria relação processual - relação essa que, mesmo na hipótese de versar sobre interesses exclusivamente privados, possui inquestionável natureza pública. É assim que o valor da causa, em certas hipóteses, pode implicar inclusive na fixação da competência absoluta. Da mesma forma, é com base no valor da causa que pode ser arbitrada eventual indenização por perdas e danos, no caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC. Por outro lado, além dessa indenização, também a multa a ser cominada em desfavor da parte que inobservar os deveres processuais terá por limites o valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 14, parágrafo único, daquele mesmo diploma legal.

Por essas razões, pode o magistrado, em nosso sistema, determinar de ofício a correção do valor da causa. A propósito, consulte-se recente jurisprudência desta Corte:

No caso concreto, considerando que a pretensão da demandante nesta ação é idêntica àquela retratada na ação anteriormente distribuída, reputo necessária a correção, de ofício, do valor atribuído à causa para fixá-lo no montante de R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais), valor que foi atribuído pela requerente naquela demanda.

A apelante requereu em suas razões a majoração da verba honorária ao argumento de ter sido demonstrado o zelo adotado pelos procuradores da autarquia ao "desvendar a prática de uma grande fraude processual", a dificuldade em identificá-la na medida em que as ações foram distribuídas em sedes diversas ao local que funciona a Procuradoria Seccional Federal, e a importância da causa para a proteção do patrimônio público, indo ao encontro, pois, dos critérios definidos no §3º do art. 20 como norteadores à fixação da verba honorária.

Não há dúvidas de que o diligente trabalho dos procuradores federais concorreu para a correta aferição da situação fática, indo ao encontro de seu papel institucional e do intrínseco dever republicano daqueles que ocupam cargos públicos.

Contudo, a repercussão extraprocessual de sua atividade não há de ser adotada como parâmetro exclusivo a fim de impor punição à parte em vista de sua conduta maliciosa através da fixação de vultuosos honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque é certo que a punição por tais aspectos comporta procedimentos e sanções próprios, já sendo objeto, inclusive, da imposição da multa por litigância de má-fé.

Diante destas razões, não vejo motivos para alterar o quantum fixado pelo juízo a quo.

Rejeito, no ponto, o recurso da parte ré.

 

 

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS a fim de levantar a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; bem como, de ofício, retificar o valor atribuído à causa e determinar a expedição de ofício à OAB/RS para as providências que entender cabíveis no que tange à conduta do causídico da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS A FIM DE LEVANTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA; CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; BEM COMO, DE OFÍCIO, RETIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS NO QUE TANGE À CONDUTA DO CAUSÍDICO DA AUTORA.