PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/07/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 29/06/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de 06 de março de 2018, observando as premissas estabelecidas no voto em relação ao cancelamento do pagamento do auxílio-acidente de que é titular a partir de tal data, realizando o ajuste dos valores que já foram pagos e os que são devidos, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada apenas em relação ao pedido para concessão de auxílio-acidente.