PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC/2015 NÃO RECONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Artur Tironi, nascido em 19/02/1957, contra decisão que, em sede de ação previdenciária, extinguiu o feito sem julgamento do mérito por força da litispendência.

Sobreveio sentença, datada de 10/07/2015, que, acolhendo a preliminar de litispendência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, V, do CPC. O autor restou condenado ao pagamento das custas, de despesas processuais, bem de honorários ao Procurador do réu, os quais, sopesando os vetores estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00. A exigibilidade das verbas resta suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em face do benefício da gratuidade judiciária, outrora concedido.

Em suas razões de recurso, a parte autora insurge-se contra o reconhecimento da litispendência.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para que se configure a litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/15, é preciso que: (a) se reproduza ação anteriormente ajuizada; (b) essa ação seja idêntica à anterior no tocante às partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, e (c) a ação anterior esteja em curso.

A sentença reconheceu a litispendência nos seguintes termos:

O panorama probatório coligido aos autos demonstrou que o autor intentou demanda, anexa a estes autos, com pedido que o magistrado singular reputou idêntico, perante a mesma Vara de Constantina/RS. Com efeito, compulsando os autos apensos, verifico que, no feito anterior, o pleito dizia respeito à concessão de benefício acidentário. Na inicial daquele feito, o autor narra ter sofrido acidente de trabalho em 16/06/1997, o qual implicou amputação da falange. Requer o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, pleito cuja competência, inclusive é da Justiça Estadual.

Já na presente ação, o pedido diz respeito à concessão de auxílio-doença (não acidentário), cujo fundamento é a existência de moléstias ortopédicas que impedem o autor de exercer suas atividades habituais, tendo havido pleito administrativo indeferido em 19/11/2014 (fl. 08).

Verifica-se, na hipótese, que não existe identidade quanto à causa de pedir remota, qual seja, o fato que dá origem ao ingresso da ação judicial é diverso, o que afasta, desta forma, a litispendência reconhecida pelo sentenciante.

Nesse sentido, a doutrina:

 

Impõe-se, desta feita, o prosseguimento do presente processo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para cassar a sentença e determinar seja dado regular prosseguimento ao feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.