PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0001650-84.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a ambas às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ LEMES DA SILVA, nascido em 15/09/1956, ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário (auxí­lio-doença) ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Foram realizadas perícias nas áreas de Medicina do Trabalho (fls. 77/80), Neurologia (fls. 146/149) e Ortopedia (fls. 183/187).

 

A perícia da área de ortopedia, realizada em 01/09/2014, constatou a incapacidade parcial e permanente do demandante, decorrente de redução da capacidade funcional em 12,5% (repercussão média). A moléstia incapacitante verificada  - Transtorno de Disco Intervertebral com Radiculopatia (CID M 51.1). O perito-ortopedista certificou "a existência de nexo causal trabalho/doença/lesão, indícios que somados convergem para a incapacidade laborativa" (fl. 184v).

 

A sentença, prolatada em 20/08/2014 (fls. 178/180), ou seja, em momento anterior à realização da perícia deferida pelo mesmo juí­zo em momento pretérito (decisão de 27/02/2014 - fl. 154 - defere a perícia na área de ortopedia), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. V e VI, do CPC.

 

Diante disso, a parte autora e seus procuradores foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos do demandado, os quais foram fixados em R$ 724,00, com fundamento no art. 20 do CPC, restando revogado o benefício da AJG. Tanto o autor quanto seus procuradores foram condenados às penas de litigância de má-fé processual (razão de 1% sobre o valor da causa para cada um, bem como indenização em 1% sobre o valor da causa, igualmente para ambos, tudo na forma do art. 18 do CPC).

 

A parte autora opõe embargos de declaração requerendo a manifestação do juízo a quo acerca da prolação da sentença apenas uma semana após a aceitação do encargo pelo perito ortopedista (fls. 186/187).

 

Rejeitados embargos (fl. 202), foi interposta apelação por ambas as partes.

 

A parte demandante (fls. 188/200) insurge-se contra a extinção do feito sem apreciação da perícia ortopédica (realizada após a prolação da sentença). Informa que, à fl. 154 houve nomeação do perito ortopedista, com designação de perícia em 13/08/2014, mas que tal laudo médico foi acostado aos autos em 01/09/2014 (fl. 182), momento posterior à prolação da sentença (20/08/2014). Reitera os termos da inicial quanto à incapacidade laborativa que permanece, ainda que tenha sido cessado o benefício previdenciário em 12/2010. Refere que o presente feito, ação ajuizada posteriormente à sentença proferida em outro processo (2010.71.50.010248-8) foi instruída com novos documentos, a saber: prontuário da Secretaria Municipal de Gravataí (fl. 08) e exame de ecografia de cotovelo direito e esquerdo. Pede a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. Requer o afastamento das penas de litigância de má-fé. Pugna pela concessão da AJG.

 

De sua vez, o INSS (fls. 223/224), requerendo a majoração da pena por litigância de má-fé e dos honorários de sucumbência.

 

Foram ofertadas contrarrazões a ambos os recursos.

 

Em petição juntada em 19/12/2017, o demandante requer a tutela de urgência, alegando situação de miserabilidade e piora considerável em seu estado clínico (fls. 238/239).

 

É o relatório.

 

 

Para a consubstanciação da coisa julgada material deve ser ajuizada ação com partes, causas de pedido e pedido idênticos, sendo que deve haver decisão de mérito imutável e indiscutível não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 467 do CPC/1973 e do art. 502 do CPC/2015. Igualmente, tão-somente as questões de mérito efetivamente decididas têm força de lei, consoante o disposto no art. 468 do CPC/1973 e no caput do art. 503 do CPC/2015.

 

A sentença solveu a questão posta em julgamento nos seguintes termos:

 

Pois bem.

 

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual da JFRS, verifica-se que o segurado, ajuizou em 31/03/2010, o processo 201071500102488, o qual tramitou na Primeira Vara Federal de Gravataí/RS.

 

Naquele feito, o pedido da parte autora era o restabelecimento do auxílio-doença, desde o cancelamento em 02/02/2010, com pagamento de parcelas pretéritas e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, caso aferida a incapacitação. Ou seja, o pedido guarda identidade com o pleito destes autos.

Como visto, o pedido aqui formulado (em outubro de 2010) foi anteriormente apresentado e analisado por meio de sentença com resolução do mérito (julho de 2010 e trânsito em julgado em 31/08/2010).

 

Dessa forma, cuidando-se de demandas idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos mencionados alhures.

 

 

Ainda que se verifique a existência de deferimento de perícia, realizada por ortopedista, cujo laudo foi acostado aos autos após a sentença de mérito, tal circunstância não tem o condão de provocar a cassação da decisão ora recorrida, justamente porque, em tendo sido verificada pelo julgador singular a ocorrência da coisa julgada, configurou-se obstáculo processual à apreciação do pedido deduzido neste feito.

 

Nessa linha de raciocínio, o laudo pericial juntado aos autos sequer poderia ser analisado. E, exatamente por isso, houve prolação de sentença sem que se aguardasse pelo laudo do perito.

 

 

A parte autora foi condenada por litigância de má-fé. Entendeu o magistrado que a pretensão da parte autora implica lide temerária, haja vista a repetição de processos nos quais a autora, representada pelo mesmo procurador, deduz perante a Justiça Estadual demanda idêntica a outra já julgada improcedente na Justiça Federal (aproveitando-se da falta de compartilhamento de informações), sem que haja sequer a formulação de pedido administrativo posterior. Veja-se excerto da sentença a esse respeito:

 

 

 

Alegou a parte autora em suas razões de apelação que não restou configurada sua litigância de má-fé. Entendo que ficou configurada a litigância de má-fé da parte autora, nos termos da fundamentação apresentada na sentença, que ora adoto como razão de decidir.

 

Assiste razão, porém, à parte autora, no que diz respeito à condenação dos procuradores da parte por litigância de má-fé.

 

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé processual, como se vê nos seguintes arestos que ora transcrevo:

 

 

Trata-se de entendimento já adotado pela colenda 5ª Turma desta Corte, conforme julgado assim ementado:

 

 

Compreende-se, assim, que os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação própria, sendo vedado ao magistrado condenar, nos próprios autos em que supostamente praticada a conduta temerária, o advogado da parte nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil.

 

Nada obstante, cumpre determinar a expedição ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal.

 

 

 

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mostra-se incompatível com a punição por litigância de má-fé, ainda que demonstrada a dificuldade do autor arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

 

Mantida a sentença no ponto.

 

 

Sucumbente a parte autora, deve arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

 

 

Mantida a sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da coisa julgada. Parcial provimento ao apelo do INSS para majorar a verba honorária em seu favor. Parcial provimento ao apelo da parte autora a fim de afastar a pena por litigância de má-fé de seus procuradores. Mantida a revogação da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento ao apelo do autor, com a determinação de expedição de ofício à OAB/RS, nos termos indicados supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS.