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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5001954-41.2020.4.04.7212
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O ordenamento previdenciário não sujeita a revisão do ato de cancelamento de...
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