PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE ESTABELECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE ESTABELECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE.

Constatada a divergência entre o conteúdo do acórdão recorrido e a orientação exarada no acórdão paradigma, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 661.256/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 503), o juízo de retratação é medida que se impõe, a ensejar a alteração do decisum colegiado dissonante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, julgando improcedente a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de encaminhamento dos autos pela Vice-Presidência desta Corte, em observância ao mandamento legal contido no art. 1.030, II, bem como no art. 1.040, II, ambos do Novo Código de Processo Civil, para o fim de que seja reapreciada a matéria de fundo constante do presente feito, em virtude do julgamento, pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, do RE n.º 661.256/DF, que versa sobre desaposentação (Tema 503).

 

É o relatório.

Verifico, a toda evidência, que o mérito da causa em apreço guarda relação direta com a temática acima referenciada.

 

A Egrégia 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar os embargos infringentes opostos pelo INSS contra acórdão da Colenda 5ª Turma (evento 38), entendeu por bem negar-lhes provimento para o fim de manter a inteligência firmada no voto-condutor do aresto recorrido, segundo a qual a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia à aposentadoria vigente, tampouco a desaposentação, isto é, a renúncia para efeito de concessão de nova aposentadoria no mesmo RGPS, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava a benesse originária, desde que, neste último caso, haja o ressarcimento integral, pelo segurado, dos valores já pagos pelo INSS em razão de seu primeiro jubilamento.

 

Todavia, conquanto se tenha emprestado a referida solução jurídica ao caso em apreço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, concluiu o julgamento do RE n.º 661.256/SC (Tema 503), submetido ao rito da Repercussão Geral, assentando, naquela oportunidade, entendimento desfavorável à pretensão autoral, traduzido nas seguintes letras:

 

 

Nesse cenário, a par da inteligência firmada pela Corte Suprema e considerando os princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica, reputo inescusável o acatamento ao precedente estabelecido (art. 927, III, NCPC), o que enseja a devida retratação deste órgão julgador, a fim de alterar o decisum colegiado divergente, com sua adequação aos termos do julgamento proferido pelo STF, os quais se compatibilizam com o conteúdo do voto minoritário hasteado como razão recursal dos aludidos embargos infringentes.

 

Anoto, por imperioso, que a inexistência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não obsta a pertinente vinculação a seu conteúdo por este Tribunal, replicando-o aos casos idênticos sobrestados na origem, como ocorre na hipótese sub examine. (Rcl 18412, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 08/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014).

 

Por fim, levando em conta que tanto a decisão colegiada objeto de reexame quanto a sentença exarada no presente feito foram publicadas antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 -STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso o regime de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente (Lei n.º 5.869-73).

 

Desse modo, a teor do art. 20, §4º, do CPC-73 e conforme restou consignado no Voto-Vista, de minha relatoria, aportado aos autos dos Embargos Infringentes n.º 5053736-59.2011.404.7000, julgados pela 3ª Seção deste TRF4, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), suspensa a satisfação respectiva, em virtude de ser beneficiária da AJG.

 

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento aos embargos infringentes, julgando improcedente a demanda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.