PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MÁ-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em agosto de 2016, a qual julgou improcedentes os embargos à execução e aplicou multa ao embargante por praticar ato atentatório à dignidade da justiça, no montante correspondente a 20% do valor atualizado do débito em execução a ser revertida em favor do embargado. O INSS também foi condenado a pagar custas e honorários pela parte embargante arbitrados em 15% sobre o valor atualizado do crédito exequendo.

Sustenta o apelante que a sentença merece reforma uma vez que não foi praticado nenhum ato atentatório à dignidade da justiça conforme o rol indicado no art. 774 do CPC, a justificar a aplicação de multa de 20%. Pede a exclusão da multa ou sua drástica redução. Insiste o INSS que há excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Na inicial dos embargos à execução o INSS acusa haver excesso na conta apresentada pelo autor no tocante às verbas de sucumbência, entendendo que o título judicial está equivocado.

Consta no acórdão que examinou a apelação da parte autora contra sentença que havia determinado a averbação de tempo de serviço, sem a concessão de benefício:

"Os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

À vista do parcial provimento da apelação da parte autora, resta, pois, alterada a sentença no sentido de reconhecer o tempo de contribuição nos períodos de 01/09/1989 a 23/07/1991, a 01/1994 e 11/1995, e, em conseqüência, determinar a concessão do benefício de aposentadoria à parte e inverter os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra." (evento 3 - ACOR7).

Sem razão o INSS ao fazer a leitura do acórdão de forma diversa dos termos efetivamente deferidos ao segurado, ou seja, de que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Observo que outro marco temporal não poderia ser apontado, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, porquanto não houve concessão de benefício na sentença, mas somente no julgamento da apelação do autor.

O fato de constar no voto condutor que a autora postulou ou não a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios é desimportante para a execução do julgado, pois o acórdão transitou em julgado e essa passagem do acórdão não invalida o título judicial, ainda mais que a inversão do ônus da sucumbência tem como um dos requisitos a estipulação dos limites do montante dos honorários advocatícios.

Não há excesso de execução, portanto, na conta apresentada pela parte vencedora.

Dispõe o art. 774 do CPC:

O julgador singular entendeu que o INSS ao interpor embargos à execução teve inegável caráter protelatório, cabendo a aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito.

Para a imposição da multa prevista no art. 774 do CPC há necessidade de estar configurada a má-fé da parte na protelação do processo, dificultando ou atrasando deliberadamente o andamento do feito.

No caso dos autos não há como reconhecer essa atitude de má-fé do procurador do INSS ao interpor os embargos à execução para discutir o montante a ser pago a título de honorários advocatícios. Os fundamentos apresentados podem ser improcedentes, mas não maliciosamente apontados para prejudicar o vencedor da demanda.

Sobre a matéria assim vem decidindo este Tribunal:

O apelo do INSS merece acolhimento em parte para excluir a aplicação de multa de 20%, mantendo-se a improcedência dos embargos à execução.

Outrossim, tendo em vista o trabalho adicional do patrono do autor na apresentação de contrarrazões ao recurso do INSS, majoro em 5% a verba inicialmente concedida na sentença dos embargos à execução, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

O INSS é isento de custas judiciais quando demandado no Estado do Rio Grande do Sul.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 889, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.