PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TRF4. 5068380-02.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para cassar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida à parte autora e, em face da sucumbência recíproca, condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo órgão previdenciário contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial; conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nesta extensão, negar-lhe provimento e majorar a verba honorária, bem como determinar a imediata implantação do benefício (eventos 13 e 14).

 

Em suas razões, o Embargante pretende atribuir efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja reformado o acórdão e cassado o benefício deferido ao autor, pois o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo não poderá ser computado para fins de reafirmação da DER, já que se trata de segurado facultativo, o qual optou pela exclusão ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme extrato do CNIS anexado ao evento 03, a teor do art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91 (evento 19).

 

É o relatório.

 

De fato, há contradição a ser suprimida no acórdão, conforme o art. 1.022, inciso I, do NCPC, no que diz respeito ao cômputo das contribuições previdenciárias vertidas pelo autor após a data do requerimento administrativo, na condição de segurado facultativo, para fins de reafirmação da DER.

 

A respeito da contribuição previdenciária devida pelo segurado facultativo, necessário conferir a previsão contida no art. 21 da Lei nº 8.212:

 

 

No caso dos autos, de fato, a análise do extrato do CNIS (evento 03) atesta a opção da parte autora pela exclusão ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, à medida que o valor do recolhimento das contribuições previdenciárias foi no percentual de 11% do limite mínimo mensal (R$ 74,85 - setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) do salário de contribuição (R$ 678,00 - seiscentos e setenta e oito reais), e não de 20%, como referido no caput.

 

Dito isso, nos termos do acórdão, em 26/03/2013 (DER), o autor não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, porque não preenchia o pedágio (09 anos e 04 dias). Também não é possível computar o tempo de contribuição posterior ao protocolo administrativo, para fins de reafirmação da DER, já que o autor, segurado facultativo, deixou de recolher as contribuições previdenciárias na forma do caput do art. 21 da Lei 8.212/91, optando pela exclusão ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

 

 

Em face da sucumbência recíproca, conforme determina o art. 86 do NCPC, as partes deverão arcar com o pagamento, na proporção de 50% para cada uma, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em conta os critérios estatuídos no § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Quanto à parte autora, resta suspensa, no entanto, a exigibilidade da verba honorária e das despesas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Sem custas, a teor do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

 

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

 

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.

 

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé,se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O STF firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

 

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.

 

Ademais, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé:

 

 

Nessa exata linha de intelecção, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos de boa fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

 

 

Portanto, não obstante o precedente da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560/MT - Tema 692), não merece acolhida a pretensão do INSS à devolução ou abatimento dos valores.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CASSAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA À PARTE AUTORA E, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE QUANTO AO AUTOR.