PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TRF4. 5011662-83.2013.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo órgão previdenciário contra acórdão da Turma Regional Suplementar de SC que decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício.

 

Em suas razões, o Embargante pretende atribuir efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja reconhecida a insuficiência de tempo para a aposentadoria, limitada a obrigação da autarquia apenas à averbação do tempo especial já reconhecido, de 02/05/1972 a 04/05/1979, pois: a) os períodos de 01/08/2012 a 31/08/2012, de 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/02/2013 a 31/01/2015, de 01/02/2015 a 31/03/2015, e de 01/06/2015 a 30/11/2015 NÃO PODEM ser computados nesta espécie de benefício, por ter o autor contribuído com alíquota de apenas 11%, de acordo com o § 2º do art. 21 da Lei 8.212/91; b) a competência 04/2015 NÃO PODE ser computada, pois recolhida com valor abaixo do mínimo legal.

É o relatório.

 

De fato, há contradição a ser suprimida no acórdão, conforme o art. 1.022, inciso I, do NCPC, no que diz respeito ao cômputo das contribuições previdenciárias vertidas pelo autor após a data do requerimento administrativo, na condição de segurado contribuinte individual, para fins de reafirmação da DER.

 

A respeito da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual, necessário conferir a previsão contida no art. 21 da Lei nº 8.212:

 

 

No caso dos autos, de fato, a análise do extrato do CNIS (evento 23) atesta a opção da parte autora pela exclusão ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, à medida que o valor do recolhimento das contribuições previdenciárias foi no percentual de 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição, e não de 20%, como referido no caput.

 

Dito isso, nos termos do acórdão:

 

 

Também não é possível computar o tempo de contribuição posterior ao protocolo administrativo, para fins de reafirmação da DER, já que o autor, segurado contribuinte individual, deixou de recolher as contribuições previdenciárias na forma do caput do art. 21 da Lei 8.212/91, optando pela exclusão ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

 

 

 

Honorários advocatícios: Mantidos nos termos da sentença a quo, face à ausência de recurso das partes no ponto:

Custas: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.