PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. REPERCUSSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 309, disponibilizada no DE de 03/08/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONSIDERAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE "(A) CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, (B) REAFIRMAR A DER PARA A DATA EM QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO, (C) FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, (D) TER POR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS EM RELAÇÃO A TAIS CONSECTÁRIOS, (E) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ NO MÉRITO E, POR FIM, (F) DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.".