PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. TRF4. 0017887-96.2015.4.04.9999

2. Providos os embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos modificativos ao Acórdão embargado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão assim ementado:

 

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissão, pois deixou de considerar a atividade especial desenvolvida pela parte autora no período de 14/08/2008 a 01/10/2012, a qual foi reconhecida na sentença do MM. Juízo a quo e também objeto do recurso da parte ré.

 

É o relatório.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. Excepcionalmente, podem ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado.

 

Pois bem. No caso em tela, compulsando os autos, constata-se que o Acórdão recorrido incorreu em omissão. Assim, a fim de supri-la, passo a analisar o período de labor desempenhado entre 14/08/2008 a 01/10/2012:

Empresa: COMERCIAL GROSSI DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Atividade/função: Frentista;

Agentes nocivos: Combustíveis inflamáveis e hidrocarbonetos;

Enquadramento legal: periculosidade: Anexo 2, da NR-16, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214, de 08-06-1978, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre as Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, mormente, nos seus itens 1, alínea "m", e 3, alínea "q", súmula 198 do TFR. Hidrocarbonetos aromáticos: Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; Decreto nº 83.080/79, código 1.2.10; Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 1.0.19, e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, código 1.0.19.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Sobre o tema, mostra-se pacífico o entendimento deste Tribunal (AC nº 2002.71.02.000135-7/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DJU 28/3/2007) e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que os equipamentos de proteção não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não se verifica na hipótese sub judice.

Prova: CLT (fls. 18/24) e PPP (flS. 95/96);

Dessa forma também deve incluir-se, em todos os excertos do Voto condutor do Acórdão em que elencados os períodos de labor nos quais restou reconhecida a natureza especial da atividade, o interregno de 14/08/2008 a 01/10/2012.

Ressalte-se que tal inclusão não atribui efeitos modificativos aos presentes embargos, porquanto não resta alterado o tempo total de serviço/contribuição reconhecido na sentença e confirmado por esta Corte (36 anos, 01 mês e 15 dias) e tampouco o direito da parte autora ao benefício pleiteado, restando ainda inalterada a parte dispositiva do Acórdão, porquanto restam ainda improvidos o recurso do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2350, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.