PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. TRF4. 0018661-29.2015.4.04.9999

2. Providos os embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos modificativos ao Acórdão embargado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissão, pois deixou de condenar expressamente o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DER.

 

É o relatório.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. Excepcionalmente, podem ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado.

 

Pois bem. No caso em tela, compulsando os autos, constata-se que o Acórdão recorrido incorreu em omissão. Assim, a fim de supri-la, esclareço que, com o reconhecimento do tempo de labor rural e decorrente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, resta o INSS condenado também ao pagamento das prestações vencidas desde a data do ingresso do requerimento administrativo (05/01/2011).

Ressalte-se que tal inclusão não atribui efeitos modificativos aos presentes embargos, porquanto não resta alterado o tempo total de serviço/contribuição reconhecido por esta Corte e tampouco o direito da parte autora ao benefício pleiteado, permancecendo ainda inalterada a parte dispositiva do Acórdão, eis que resta ainda provido o recurso da parte autora e parcialmente acolhida a apelação do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.