PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS...

 

Na espécie, estas são as condições da prestação de serviço do autor:

 

Empresa: Cibema Comercial, Industrial e Beneficiadora de Madeiras Ltda.

Atividade/função: servente

Agente nocivo: Ruído, variável entre 82 dB e 98 dB (setor serraria - demais intervalos) e 96 dB a 100 dB (setor fábrica - 02/03/1992 a 12/12/1994)

Enquadramento legal: (1) até 05/03/1997: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB; e (2) de 06/03/1997 a 06/05/1999: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, com limite de tolerância superior a 90 dB;

Provas: formulários DSS 8030 (fls. 58, 60 a 64) e laudo da empresa (fls. 85-99)

Conclusão: mantida a sentença, pois devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído, superior a 80 dB e 90 dB.

 

(...)

 

 

Possível o reconhecimento da nocividade do labor prestado nos períodos de 03/11/1975 a 24/02/1977, 22/03/1977 a 01/04/1978, 02/05/1978 a 29/08/1979, 01/10/1979 a 25/02/1981, 01/04/1981 a 22/07/1991, 02/03/1992 a 12/12/1994 e 02/07/2001 a 09/05/2002.

 

A soma do tempo de serviço especial computado administrativamente pelo INSS (03/06/1996 a 28/12/2000 - fls. 76-78) com o que foi reconhecido em juízo totaliza, na DER (24/09/2008), 23 anos, 07 meses e 02 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

 

A parte autora, na inicial, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem.

 

A soma do tempo de serviço administrativamente computado pelo INSS (25 anos e 05 meses - fls. 76-78) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4, resulta em 33 anos e 08 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da DER (24/09/2008), bem como ao pagamento dos valores devidos desde então.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Saliente-se, por oportuno, que, na hipótese de a parte autora estiver auferindo benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

 

Faculta-se, outrossim, à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Honorários periciais: Sucumbente o INSS, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados.

 

Custas processuais: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Agravo retido do INSS improvido.

A parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, a contar da DER (24/09/2008), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde então.

Recurso do INSS improvido. Comprovada exposição habitual e permanente ao agente nocivo, acima do limite de tolerância exigido pelo decreto regulamentar vigente ao tempo da prestação laboral. Ausência de prova da neutralização da nocividade pelo uso de EPIs.