PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. VIABILIDADE. EFEITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na sequência 249, disponibilizada no DE de 23/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE "DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, NCPC EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 18/05/1980 A 22/02/1988, E, RECONHECENDO O LABOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, DE 17/03/1975 A 17/05/1980, UMA VEZ REAFIRMADA A DER PARA 17/07/2014, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO".