PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR PONTOS. REQUISITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 16:00, na sequência 364, disponibilizada no DE de 30/11/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO, A QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ANTE O EXPOSTO, VOTO POR, DE OFÍCIO, FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E DO STJ NO TEMA Nº 905; EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS URBANOS DE A PARTIR DE 27/11/1981, A PARTIR DE 01/09/1982 E ENTRE 10/07/84 A 26/01/85, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, NCPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.