PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0011425-26.2015.4.04.9999

2. Sendo as razões dos embargos completamente dissociadas do conteúdo do julgado e da matéria tratada nos autos, o recurso não merece conhecimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão (fls. 143-150), assim ementado:

 

 

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissões por não ter aplicado o disposto no art. 57, §8º, c/c o art. 46, ambos da LBPS, alegando a necessidade de afastamento compulsório da atividade nociva, sob pena de cancelamento da aposentadoria. Pugna, ainda, pelo prequestionamento das questões legais e constitucionais pertinentes aos artigos 46 e 57, § 8º da LBPS; 5º, XIII; 7º, XXXIII; e 201, § 1º, todos da CF/88.

 

É o relatório.

Apresento em mesa.

 

 

 

 

 

 

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

 

Pois bem. No caso em tela, percebe-se que os embargos declaratórios apresentam matéria diversa da tratada nos autos.

Enquanto o acórdão embargado trata de aposentadoria por idade rural de segurado especial, os declaratórios contestam a continuidade do labor por segurado aposentado nos termos dos artigos 57 e 58 da LBPS, ou seja, aqueles que, durante sua vida laborativa, trabalharam expostos a agentes nocivos, sujeitando-se a condições especiais que prejudicaram a saúde ou a integridade física.

Resta claro, portanto, que as razões dos embargos estão completamente dissociadas do conteúdo do julgado e da matéria tratada nos autos, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.