PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração do INSS e dar-lhes parcial provimento para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão encerra omissões concernentes ao exame da concessão do benefício de auxílio-acidente, na condição de segurado especial. Sustenta que os segurado especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social. Refere que, no caso, não houve essa comprovação em favor do interessado. Aponta ofensa ao dispositivo legal aplicável ao caso, qual seja: art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

Pois bem.

No caso em tela, enquanto o acórdão embargado trata do benefício de auxílio-doença, os declaratórios contestam a falta de contribuição na condição de segurado especial para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente, restando claro, no tocante, que as razões dos embargos estão completamente dissociadas do conteúdo do julgado e da matéria tratada nos autos, razão pela qual o recurso não merece conhecimento no tópico.

Em relação ao art. 39, II, da Lei 8.213/91, que respeita à comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, anoto que o embargante, em sua contestação, ateve-se apenas à questão da incapacidade. Além disso, o benefício de auxílio-doença foi concedido a partir do cancelamento do auxílio-doença acidentário, este concedido ao autor na condição de segurado especial, trabalhador rural. Portanto, como afirmado no voto, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do embargado.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos embargos de declaração do INSS e dar-lhes parcial provimento para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.