PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. efeitos infringentes - excepcionalidade. aposentadoria...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão (evento 7) assim ementado:

 

 

Sustenta a parte autora, em mseus embargos declaratórios, haver omissão por ausência de análise do conteúdo do laudo técnico pericial (fls. 368-395) no que tange à exposição do segurado ao agente insalubre vibração.

 

Os embargos do INSS apontam ausência de laudo técnico, o que afrontaria o art. 58, §1º, da LBPS, bem como enumeram requisitos que são necessários ao reconhecimento da especialidade das atividades laborativas. Por fim, pretendem a modificação da forma de aplicação dos consectários legais. 

 

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

 

Excepcionalmente, os embargos declaratórios também podem ser utilizados para atribuição de efeitos modificativos ao julgado, desde que constatada sua pertinência

 

Primeiramente, apreciando os declaratórios da parte autora, verifico que a queixa diz respeito a pretensa omissão quanto à análise efetuada pelo laudo técnico pericial no que tange à exposição do segurado ao agente insalubre vibração. Pois bem. No caso em tela, o voto condutor do acórdão embargado assim aborda a matéria em questão, in verbis:

 

 

O voto condutor do acórdão ainda citou parte do conteúdo da sentença a respeito do tema, na qual o R. Juízo Sentenciante aponta que realmente foi efetuada perícia para apreciação da questão ora debatida. A sentença, citando o laudo, assim analisou:

 

Entendo que assiste razão à parte autora, porque o acórdão recorrido não examinou o direito ao reconhecimento da atividade especial na perspectiva da Súmula 189 do extinto TFR, invocado pela parte autora. De acordo com esse enunciado sumular,

 

 

Pois bem. Aplicando-se o entendimento na espécie dos autos, tem-se que, ainda que as correspondências de vibração nos decretos regulamentares digam respeito a atividades distintas das exercidas pelo embargante, o laudo técnico demonstra a insalubridade pela vibração, devendo ser reconhecida a atividade como especial.

A consequência de se suprir a omissão é a de emprestar, excepecionalmente, efeitos infringentes ao embargos declaratórios.

 

Com efeito, como o acórdão embargado não reconheceu a atividade ora constatada como especial no período discutido (de 01/04/1998 a 18/09/2006 e de 02/01/2008 a 08/08/2008), afastando a concessão de aposentadoria especial, tal decisão deve ser revista, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu ao segurado o direito à aposentadoria especial desde a DER, em 29/08/2008.

 

No referente aos embargos do INSS, no que tange à apontada ausência de laudo técnico, saliento que foi produzido laudo em juízo, conforme salientado na discussão anterior, nesses embargos. Quanto aos demais requisitos que reputa como necessários ao reconhecimento da especialidade das atividades praticadas, entendo que a Turma apreciou adequamente as questões postas, não cabendo, em sede declaratória, a rediscussão de tais pontos.

 

A despeito da argumentação invocada pelo INSS, observo que não há omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na hipótese, requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração.

 

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, segundo o art. 535 do CPC. A discordância quanto às razões adotadas pelos julgadores não se confunde com ausência de motivação do decisum. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia (STJ - RESP nº 852.244, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 04.10.2010).

 

Necessário anotar que a omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação. A contradição passível de embargos é a contradição interna, entre dois ou mais fundamentos do próprio acórdão embargado, e não entre os fundamentos deste e um diploma normativo ou outro elemento externo. (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

 

Não há, portanto, motivo suficiente para provocar a rediscussão dos requisitos para reconhecimento da especialidade das atividades, temas já debatidos na apelação.

 

Quanto aos consectários legais, a 3ª Seção decidiu rever o posicionamento anteriormente adotado, razão pela qual devem ser acolhidos os declaratórios do INSS, nos seguintes termos:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Atribuídos efeitos modificativos aos embargos declaratórios de ambas as partes para, dando provimento aos embargos do autor, reconhecer a insalubridade das atividades praticadas nos períodos de 01/04/1998 a 18/09/2006 e de 02/01/2008 a 08/08/2008, com a consequente concessão de aposentadoria especial ao autor; dando parcial provimento aos embargos do INSS, adaptar os consectários ao novo entendimento da 3ª Seção desta Corte.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.