PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo efeitos modificativos aos presentes embargos, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora com o cômputo das parcelas reconhecidas em sentença trabalhista, com efeitos desde a DER, transformando-se a aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissão por deixar de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, bem como que a revisão do benefício deve ter seus efeitos financeiros reconhecidos apenas a contar do pedido revisional, não da DER originária. Pugna, ainda, pelo prequestionamento das questões legais e constitucionais pertinentes aos seguintes artigos: 35, 37 e 103, § único, da LBPS e 174 do Decreto nº 3.048/99.

Com as contrarrazoões, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

 

Pois bem. No caso em tela, flagrante a existência de omissão, uma vez que, embora tenha sido confirmada a sentença que deferiu a alteração no benefício do autor a contar da data do requerimento, não houve apreciação a respeito da matéria (data a partir da qual valem os efeitos financeiros) nesta Corte.

Entendo que, não tendo sido a questão submetida ao INSS antes do pedido de revisão, em 2009 (sequer havia a sentença trabalhista transitada em julgado em 2005), não há falar em efeitos financeiros antes de tal momento.

Ademais, há disciplina legal específica a respeito (artigos 35 e 37 da LBPS), como bem trouxe à baila o procurador autárquico, devendo os efeitos financeiros da alteração pretendida ser computados a contar do requerimento de revisão na esfera administrativa, em 15/04/2009 (evento 10 - PROCADM4 - fl. 51). Para melhor ilustração, assim dispõe a lei:

Ressalto, outrossim, que uma vez reconhecidos os efeitos financeiros desde 15/04/2009, e tendo o feito sido ajuizado em 16/10/2012, não há falar em prescrição quinquenal.

Assim, devem ser atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos, dando-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo efeitos modificativos aos presentes embargos, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.