PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. VIABILIDADE. EFEITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 257, disponibilizada no DE de 28/10/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, SUPRINDO OMISSÃO, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE "DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC, EM RELAÇÃO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE 19/05/1979 A 20/09/1987, E RECONHECER, UMA VEZ REAFIRMADA A DER PARA 12/09/2015, O DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NESSA DATA, DETERMINANDO-SE, POR FIM, A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO".