PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIDA. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 245, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, SUPRINDO OMISSÕES APONTADAS, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE "DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL DE 11/08/1972 A 31/07/1979, BEM COMO A FIM DE ENQUADRAR COMO TEMPO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 01/08/1979 A 30/03/1980 E DE 19/11/2003 A 12/02/2004, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DETERMINAR, POR FIM, A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DER REAFIRMADA PARA 21/06/2017".