PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIDA. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1. 031/STJ. REAFIRMAÇÃO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 19/04/2021, às 16:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 29/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, SUPRINDO OMISSÕES APONTADAS, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE "NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DER REAFIRMADA PARA 16/01/2017, SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO ("APOSENTADORIA POR PONTOS", ART. 29-C DA LB), CASO MAIS VANTAJOSO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.".