PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. OMISSÃO. SUPRIDA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 117, disponibilizada no DE de 19/09/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE "DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA, TER POR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS QUANTO AOS TÓPICOS ALCANÇADOS PELA PRESENTE ANULAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS QUE FORAM OBJETO DE INCONFORMISMO RECURSAL E, POR FIM, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB".