PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO. PARCELAS DO BENEFÍCIO PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em maio de 2017 que julgou procedentes os embargos à execução movidos pelo INSS, afastando a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre valores pagos ao autor por outro benefício inacumulável, durante a tramitação da ação, bem como do uso da Lei nº 11.960/09 para atualizar os valores. A parte embargada foi condenada ao pagamento dos honorários aos advogados públicos no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015, tendo por base a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido na data do cálculo exequendo, atualizada a partir de então pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora desde a intimação para cumprimento da sentença.

A autora discute em seu recurso, a atualização monetária dos valores, afirmando que elaborou a conta conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, entendendo que devem incidir sobre todo o proveito econômico obtido nos autos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A autora relata que ajuizou a presente demanda em face do INSS, em vista da arbitrária cessação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 01/11/2005. O benefício debatido tem sua DIB em 30/09/1997.

O título judicial em execução é o acórdão do STJ transitado em julgado em 30/06/2015 que tem a seguinte redação:

Na decisão monocrática que deu origem ao agravo regimental, o Ministro Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para o restabelecimento imediato do benefício de aposentadoria cassado, bem como pagamento das parcelas retroativas, vencidas, desde a data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. O INSS arcaria com o pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A sentença acolheu os argumentos do INSS e excluiu da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores do benefício que a autora recebeu decorrentes da antecipação de tutela e aposentadoria por idade.

Assiste razão à apelante, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios repercutem sobre o valor da condenação, a qual abrange as parcelas vencidas até a data da decisão condenatória em cognição exauriente, independentemente de prévio pagamento administrativo por força de antecipação de tutela, consoante ilustram os recentes precedentes a seguir colacionados:

No cálculo do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, portanto, deve incluir todas as parcelas vencidas até a data do acórdão do STJ que reformou a sentença e determinou o restabelecimento do benefício indevidamente cassado pelo INSS em 2005.

 

 

A apelante informou que o acórdão do STJ não definiu os critérios para a atualização monetária dos valores devidos, por isso, não poderiam os embargos à execução opostos pelo INSS serem julgados procedentes, por excesso de execução, porquanto o cálculo de liquidação obedeceu aos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Assiste razão à apelante, no ponto.

Contudo, a controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

Dessa forma, levando em conta os termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, arbitro em 10% a verba honorária a ser paga ao patrono da exequente, incidente sobre o montante dos embargos à execução.

Apelação da autora/exequente provida para que os honorários advocatícios do título judicial sejam calculados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão do STJ.

Atualização monetária na forma do Tema 810 do STF.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 890, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.