PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0006685-25.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, decretar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida com análise do pedido contido na inicial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação (fls. 02-08) na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte de cônjuge, aduzindo que este teve vínculo empregatício reconhecido em reclamatória trabalhista e, portanto, era segurado da Previdência quando do óbito.

A sentença (fls. 72-74) julgou extinto o feito, com base no art. 267, VI, do CPC, por falta de legitimidade ativa da autora, por entender ser personalíssimo o direito a aposentadoria especial.

A autora apelou (fls. 76-78), alegando a legitimidade e requerendo, no mérito, a reforma da sentença para a concessão da pensão por morte.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

A sentença pode ser considerada extra petita somente nos casos em que o conteúdo da decisão abarca questão estranha à lide, ou seja, quando se decide sobre algo diferente do objeto da causa posta em julgamento.

 

No caso dos autos, a autora pleiteia o benefício de pensão por morte, alegando que seu cônjuge teve vínculo empregatício reconhecido em ação perante a Justiça do Trabalho, sendo, portanto, segurado da Previdência Social.

No entanto, a sentença restringiu a análise do feito à impossibilidade de a autora requerer aposentadoria especial em nome do de cujus, por se tratar de direito personalíssimo, extinguindo o feito por falta de legitimidade da parte (art. 267, VI, CPC).

 

Assim, tendo em conta que a sentença apreciou matéria estranha aos limites do pedido inicial, impõe-se a decretação da sua nulidade e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento (artigos 128 e 460 do CPC).

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, decretar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida com análise do pedido contido na inicial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 627, disponibilizada no DE de 10/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM ANÁLISE DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.