PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MODIFI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LETÍCIA DE MORAIS ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria por idade, pedido indeferido administrativamente por ausência de comprovação do período de carência (NB 41/172.157.624-7 - fl. 08). À fl. 15, sobreveio sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento da litispendência com o processo nº 034/1.13.0003451-0 (em apenso).

Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação (fls. 17/18) esclarecendo que, embora tenha ingressado com a ação ordinária visando o mesmo objetivo em face do INSS que recebeu o número 034/1.13.0003451-0 (em apenso), não há que se falar em litispendência, tendo em vista que no feito 034/1.13.0003451-0, o número do requerimento do processo administrativo protocolado em 28/05/2013 com NB 156.242.911-3 e NB 153.263.098-8, fl. 06 e fl. 14. Requereu, por fim, o provimento do recurso para declarar o direito da autora em ter o regular trâmite do processo, com determinação de remessa à origem para instrução.

Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 19/verso).

Vieram os autos a este Tribunal.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quanto às partes, exige-se a identidade jurídica, e não necessariamente a identidade física, mais especificamente a qualidade jurídica com que a pessoa se apresenta na lide. A causa de pedir, por sua vez, deve ser idêntica a do outro processo, tanto no que diz respeito aos fundamentos jurídicos, quanto no que pertine aos fatos jurídicos. Já o pedido deverá exigir a mesma providência jurisdicional e proteger o mesmo bem da vida.

Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.

A parte autora ajuizou a presente ação em 20 de junho de 2016, na qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade, pedido indeferido administrativamente por ausência de comprovação do período de carência. Todavia, em 13 de setembro de 2013, já havia ingressado com a ação ordinária em apenso (034/1.13.0003451-0), também em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o pedido é idêntico, ou seja, concessão de aposentadoria por idade, de igual modo indeferido administrativamente por ausência de comprovação do período de carência.

Em ambas, pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familar, desde o ano de 1975, conforme consta expressamente na parte final das petições iniciais (fl. 03 deste processo e fl. 03 do apenso). Aliás, o advogado que subscreve as iniciais é o mesmo, e o teor delas é idêntico, com exceção de pedido expresso, na parte final (item DOS PEDIDOS) da ação ora em análise (fl. 03), para (a) tramitação preferencial do feito em face da idade da autora (mais de 65 anos - Estatuto do Idoso) e (b) reconhecimento de período de trabalho especial, em condições insalubres, desde o início das contribuições até a presente data (fl. 03).

Ocorre que, conforme se verifica do teor da decisão proferida à fl. 98 do apenso, a situação relativa ao tempo de trabalho exercido em condições especiais já está sendo analisada naqueles autos, pois houve pedido expresso da parte autora nesse sentido em petição protocolada em 29 de setembro de 2014, conforme segue: a) PROVA PERICIAL SANITÁRIA: a fim de comprovar que o autor exerce atividade laborativa em ambiente que lhe prejudica a saúde, com engenheiro do trabalho (fl. 96). Registro que já houve nomeação de perito, bem como que as partes já apresentaram os respectivos quesitos (fls. 99 e 100). O encargo foi aceito (fl. 102) e o Laudo Técnico encontra-se anexado às fls. 111/118.

Diante disso, está-se diante de situação de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), motivo pelo qual a discussão deverá prosseguir exclusivamente na ação primeva, em apenso, ajuizada em 13 de setembro de 2013. Em sentido análogo, confira-se o seguinte precedente:

Quanto ao argumento de que as ações são embasadas em pedidos administrativos diversos (a primeira ação estaria vinculada aos NB 156.242.911-3 e NB 153.263.098-8 - fl. 06 e fl. 14 daqueles autos e a presente estaria vinculada ao NB 172.157.624-7 - fl. 08), não merece prosperar, tendo em vista que não houve alteração na situação de fato ou jurídica (reconhecimento de tempo rural anterior, exercido em regime de economia familiar desde 1975, e reconhecimento de tempo especial que está sendo verificado na primeira demanda).

Assim, em que pese a jurisprudência admita o ajuizamento de outra ação embasada por novo requerimento administrativo, é necessário que se comprove alteração na situação de fato ou jurídica que justifique a tramitação e julgamento de outro pedido e que não sejam proferidas sentenças colidentes. Proceder de modo diverso seria temerário, justamente pelo risco de haver duas decisões para o mesmo caso concreto. Nesse sentido já há entendimento consolidado neste Tribunal:

Não merece provimento, portanto, o recurso, ficando mantida a sentença em todos os seus termos.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que não houve condenação no édito (parte final - fl. 15/verso), limitando-se o juízo em determinar o pagamento das custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo insurgência por parte do requerido, não há falar em fixação de honorários advocatícios.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.