PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR...

1. Desnecessária a complementação da prova pericial quando o próprio juiz, destinatário da prova, entende que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

2. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevida a concessão do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença "desde a indevida negativa/suspensão, ou seja, 12/09/2011, em pedido sucessivo nas datas de 27/10/2011 ou 23/04/2012", a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, alegando que não tem condições de trabalhar por apresentar epicondilite lateral e medial do cotovelo direito; que o juiz não está adstrito ao laudo, especialmente quando a conclusão do perito contraria a prova dos autos; e que havendo dúvida entre o laudo e os atestados médicos particulares, deve ser feita nova perícia. Requer a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos nos termos da inicial, ou a anulação da sentença, para que seja realizada nova perícia judicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

O recorrente alega que havendo dúvida entre o laudo e os atestados médicos particulares, deve ser feita nova perícia, e requer a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia judicial.

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova pericia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado detalhado exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado - que é especialista em Ortopedia e Traumatologia.

Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto a possibilidade de caracterização de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

Outrossim, levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como imprópria eventual alegação de cerceamento de defesa.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, rejeito a alegação de nulidade.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que apesar da queixa de dor crônica no cotovelo direito, foi categórico ao afirmar que o autor não apresenta doença ativa, estando apto para o trabalho.

Descrevendo o exame clínico, afirmou que a parte autora "não apresenta doença ativa, e por consequência não apresenta nenhuma limitação, restrição ou incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária", esclarecendo, ainda, que o autor está apto para o trabalho, podendo retornar às atividades que habitualmente exercia, como "manutenção em hotel."

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestado médico, encaminhamento para fisioterapia, receita e exame das fls. 23/26), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames, receitas e encaminhamentos para fisioterapia não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral (fls. 24/26), seja porque único atestado médico, restrito ao período de 60 dias de afastamento e relativo a período em que recebeu auxílio-doença, não serve como prova de eventual suspensão indevida, nem de incapacidade atual -, razão pela qual não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral - atual ou na data da suspensão do auxílio-doença -, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.