PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO...

3. É possível a pretendida conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, se esta se mostrar mais vantajosa.

4. No caso dos autos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto não implementados os requisitos para sua concessão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedido em 01/07/2003, precedido de auxílios-doença com DIBs de 04/09/1998 e 15/12/1998, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, considerando os seguintes pontos (evento 1):

Da sentença que julgou improcedente o pedido apelou o autor. Preliminarmente, requereu a apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu a perícia contábil pela contadoria judicial. No mérito, requereu a procedência do pedido, nos termos da inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Preliminarmente, passo ao exame do agravo retido (evento2, agrretdi12), interposto da decisão do evento 2, decisão/17, que indeferiu o pedido de realização de perícia técnica contábil, nos seguintes termos:

Em suas razões, alegou o agravante que, embora se trate de matéria de direito, a perícia requerida é de extrema importância para a comprovação do direito diante da complexidade e multiplicidade dos pedidos feitos na inicial, uma vez que objetiva o reconhecimento do direito adquirido à percepção de benefício previdenciário em quatro situações distintas, com a implantação do benefício que for mais vantajoso. Referiu que, em razão disso, a perícia comprovará o prejuízo sofrido pelo segurado com o procedimento adotado pelo INSS, evidenciando a vantagem econômica que terá no caso de procedência da demanda e o seu interesse de agir em ingressar com a presente ação.

Ocorre que, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é despicienda a realização de perícia para o reconhecimento do pedido objeto da ação.

Além disso, assim dispõe o art. 130 do CPC/1973:

Com efeito, na hipótese de acolhimento de um ou mais pedidos do autor relativos ao reconhecimento do direito de recálculo da aposentadoria por invalidez pela inclusão dos auxílios-doença no período básico de cálculo e à possibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS será condenado a implantar a nova renda mensal, no caso desta ser mais favorável, o que será apurado na competente fase de liquidação.

Assim sendo, nego provimento ao agravo retido.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. Assim, ajuizada a presente ação em 14/03/2011, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/03/2006.

Pretende o autor a aplicação do disposto no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, a fim de que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez sejam incluídos no período básico de cálculo os períodos em que esteve no gozo de auxílio-doença.

O referido dispositivo assim prevê:

No entanto, descabe a pretensão do autor no sentido de que todo o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade sejam somados para o cálculo da renda mensal inicial, porquanto ausente período intercalado de contribuição, o que afasta a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral:

Assim, não há como ser acolhido o recurso do autor no ponto, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o referido pedido revisional.

Pretende o autor a conversão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em 01/07/2003 (espécie 32), em aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42).

Inicialmente, tenho como possível a pretendida conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, se esta se mostrar mais vantajosa.

Com efeito, é incontroverso o direito do segurado ao melhor benefício, tanto que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações, quando é o caso, e defere aquele que resulta em renda mensal mais vantajosa ao segurado.

No caso, deve ser enfatizado, ainda, que não se trata de percepção simultânea de duas aposentadorias, pois o recebimento de uma cessa na data de início da outra - permitindo-se a compensação, por óbvio, em caso de recebimento em duplicidade.

Pois bem.

O benefício de aposentadoria por invalidez concedido em 01/07/2003 foi imediatamente precedido de auxílios-doença com DIBs de 04/09/1998 e 15/12/1998.

Analiso, então, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição por ocasião do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez, em 01/07/2003, ou seja, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

 

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

No caso concreto, a soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária demonstra que em 01/07/2003 (DER), a parte autora possuía 29 anos, 5 meses e 7 dias (25+pedágio/30 anos para mulher, 30+pedágio/35 anos para homem), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

 Assim, mantenho a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, bem como a suspensão da exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e ao recurso, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.