PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA...

1. O acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183/SP, em 05 de setembro de 2012, não configura, por si só, falta de interesse de agir, pois a parte autora almeja receber os valores a que tem direito em virtude da revisão antes da previsão informada pelo INSS na contestação. Demais, o decidido na Ação Civil Pública não pode prejudicar a iniciativa individual da parte autora.

2. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

3. Ônus sucumbenciais invertidos em favor da parte autora, mantidos os honorários advocatícios fixados em sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Carmen Lúcia Rodrigues Gomes ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do benefício de auxílio-doença.

 

Argumenta que tal benefício fora concedido sem a exclusão dos 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição, conforme determina o art. 29, II, da Lei 8.213/91, bem como que o próprio INSS reconheceu o direito dos segurados nesse sentido ao firmar acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, para proceder à revisão automática dos benefícios. Todavia, o acordo prevê um prazo excessivamente longo para o pagamento das diferenças (atrasados), o que não está em conformidade com a vontade da parte autora, residindo no ponto o interesse de agir (fls. 02/10).

 

Em 30 de outubro de 2014, sobreveio sentença extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, por falta de interesse de agir (fl. 39). Em virtude da sucumbência, restou condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fixados em R$ 800,00), cuja exigibilidade ficou suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 

 

A  parte autora apelou (fls. 41/43), argumentando que o interesse de agir está configurado no fato de que ajuizou a ação com o objetivo de receber os valores a que tem direito de forma imediata, e não apenas em 2020, como informou o INSS na contestação. Entende, assim, que comprovou a pretensão resistida, esclarecendo que o Acordo firmado pelo INSS no bojo da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP somente faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, qual seja, TRF 3ª Região, não se aplicando aos segurados de todo o país, mormente aos gaúchos, pertencentes a 4ª Região. Ao final, postula seja reformada/anulada a r. sentença, restando condenada a Autarquia Previdenciária a pagar os valores das diferenças incontroversas apuradas nos termos da exordial, devendo os honorários advocatícios reverterem em seu favor.

 

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (fl. 44/verso).

 

Recebidos os autos neste Tribunal, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 47/49).

 

Discute-se acerca da existência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda.

 

Em relação à questão de fundo, e sem adentrar no mérito, não há controvérsia, uma vez que tais pleitos já foram acordados administrativamente em cumprimento ao acordo judicial, de âmbito nacional, celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

 

No que se refere ao interesse de agir, tenho que está plenamente configurado nos autos, pois a parte autora almeja receber os valores a que tem direito em virtude da revisão antes da previsão informada pelo INSS na contestação, ou seja, antes do mês de maio de 2020.

 

Com efeito, o acordo acima referido não gera, por si só, hipótese de extinção do processo, pois ainda estão em aberto as questões referentes às diferenças atrasadas, persistindo o interesse de agir. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal:

 

 

Do voto-condutor do acórdão acima citado, extrai-se o seguinte excerto:

Em síntese, a revisão administrativa do benefício, em momento posterior à DIB e amparada em decisão proferida na referida ação civil pública, não retira o interesse de agir do segurado em ingressar com ação individual para buscar a consolidação do seu direito e o pagamento das parcelas em atraso, cabendo assegurar-se, entretanto, o direito à dedução, pelo INSS, das parcelas porventura recebidas administrativamente.

 

 

 

Presente o interesse de agir, dou provimento ao recurso da parte autora a fim de anular a sentença, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento.

 

Deverá o INSS, vencido, arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, conforme valores fixados em sentença, pois proferida antes das alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil  (30 de outubro de 2014).

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.