PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. TRF4. 0021666-64.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, restando prejudicada a análise dos recursos e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial para - reconhecendo o labor rural em regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre 01/01/1969 a 31/12/1969 e entre 01/01/1975 e 28/02/1976, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os períodos de 01/01/1997 a 09/12/1997, 10/12/1997 a 23/08/2001, 24/08/2001 a 30/11/2004, condicionados ao recolhimento das contribuições previdenciárias - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o INSS ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais). Condenou, ainda, o autor ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em virtude da concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Em suas razões de apelação a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese: (a) preliminarmente, a nulidade da sentença por ser condicionada; (b) a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura e o julgamento direto pelo TRF; (c) Subsidiariamente, seja fixada a sucumbência recíproca.

A parte autora recorre adesivamente, sustentando, em síntese: (a) que o benefício deve ser concedido a partir da DER (11/04/2011), porquanto o autor não realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias, por negativa do INSS em reconhecer os períodos de labor rural postulados.

Regularmente processados, e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Da sentença condicional

A sentença condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias, pelo autor, relativas aos períodos compreendidos entre 01/01/1997 e 09/12/1997, 10/12/1997 e 23/08/2001, 24/08/2001 e 30/11/2004, em que o Juiz a quo reconheceu o exercício do labor rural, em regime de economia familiar.

As Turmas previdenciárias deste Tribunal têm entendido que nesta situação a sentença em verdade condiciona a eficácia ou procedência à verificação, em momento futuro, do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada, afrontando assim o parágrafo único do art. 460 do CPC, que exige seja a decisão certa, ainda quando decidida relação jurídica condicional.

A propósito:

Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida, devendo o Magistrado, após analisar o período de tempo de serviço controverso, efetuar o somatório do tempo total da parte autora, verificar o preenchimento da carência, e determinar, ou não, a outorga do benefício postulado, o marco inicial, e os consectários decorrentes da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por anular a sentença, restando prejudicada a análise dos recursos e da remessa oficial.

Éé

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS E DA REMESSA OFICIAL.