PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INDÍCIO DE FRAUDE. TRF4. 5050266-58.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO FRANCO DA SILVA contra decisão singular que, em ação objetivando o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, nada obstante o magistrado de primeiro grau não ter restado convencido da situação prejudicial em que se encontra o agravante, esquivou-se de analisar quanto às provas anexadas no presente feito, que a atividade do agravante está no rol do Decreto n° 53.831/1964, enquadramento código 1.2.2. Diz que não efetuou qualquer adulteração de documentos e que a atividade exercida pelo agravante está prevista no rol de atividades profissional insalubre. Diz que o enquadramento dos períodos especiais é feito na conformidade das épocas em que houve o labor com a sujeição ao agente nocivo, ou seja, no Anexo e legislação contemporâneos a ele. O enquadramento destes períodos especiais nos referidos anexos, resultam na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão dos períodos especiais em comum, benefício mais vantajoso ao agravante. Requer seja o presente recurso apreciado em tutela de urgência, conforme o Art. 300, CPC/2015, de forma a determinar, de forma imediata, a implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

O pedido de antecipação de tutela de urgência foi indeferido.

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

O agravo não merece acolhida.

Analisando os documentos carreados aos autos resta evidente que o autor/agravante não pode obter o restabelecimento da aposentadoria, na via da tutela provisória, pois ausente o requisito essencial da probabilidade do direito invocado, como bem destacou o Juízo de primeiro grau, verbis:

Com efeito, o caso em análise demanda dilação probatória a ser perfectibilizada na fase instrutória própria do procedimento comum ajuizado na origem, sendo inviável, nesta seara de conhecimento restrito, o aprofundamento das questões esgrimadas na inicial, mormente em relação à "adulteração de documentos".

Deste modo, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido antecipatório, devendo o agravante aguardar a solução da controvérsia a ser dada pela sentença de mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.